ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) às dotações do Município de São Lourenço.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAutoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

2.06.00.10.302.0003.2.0065-1.621.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC -  - - - - - R$ 8.000.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - -R$ 8.000.000,00

 

Total da Unidade 06 - - -  - - - R$ 8.000.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 8.000.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - R$ 8.000.000,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, II, e §3º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado pelo art. 1º desta lei, que ocorrerá mediante decreto executivo, dependerá da existência de recursos disponíveis, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, sob pena de se incorrer em excesso de arrecadação inexistente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de agosto de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0053/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DF079581