ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 729 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no exercício financeiro de 2026, à seguinte entidade, nos valores abaixo especificados:

 

I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituída e em funcionamento:

A) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 2º A subvenção social de que trata esta Lei será concedida exclusivamente para a execução das atividades institucionais da entidade beneficiária, voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, desde que a entidade esteja legalmente constituída, em regular funcionamento e em situação de adimplência com o Poder Público.

 

Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, observadas as normas de direito financeiro, especialmente a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a legislação municipal pertinente.

 

Art. 4º A entidade contemplada com a subvenção social ficará obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal, na forma, prazo e condições estabelecidos em regulamento próprio e na legislação vigente.

 

Parágrafo único. A entidade que não prestar contas, ou que tiver suas contas rejeitadas, ficará impedida de receber novas subvenções do Município enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento integral dos valores recebidos, devidamente atualizados.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2026, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 10/02/2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:DF11D7C8