ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel destinado à sede da Secretaria Municipal de Finanças de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

 Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pouso Alegre autorizado a adquirir o imóvel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 101.400, conforme certidão anexa.

 

§ 1º O imóvel destina-se à instalação da sede da Secretaria Municipal de Finanças, integrando-se ao patrimônio público municipal como bem de uso especial.

 

§ 2º A aquisição será formalizada mediante lavratura de escritura pública de compra e venda, com cláusula ad corpus, seguida do respectivo registro na matrícula do imóvel.

 

§ 3º O Município poderá adquirir o imóvel de que trata o caput por valor não superior a R$ 7.980.000,00 (sete milhões e novecentos e oitenta mil reais), de acordo com avaliação imobiliária.

 

§ 4º O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis após a lavratura da escritura pública e a entrega das chaves, prazo que poderá ser prorrogado em caso de pendência na regularização de certidões ou demais documentos exigidos.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 02.008.0004.0122.0028.1066.34499061 da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:DF1A1758