ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 3.574 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N°. 3.574
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2023.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 274.668.605,00 (duzentos e setenta e quatro milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinco reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 159.270.131,71 (cento e cinquenta e nove milhões e duzentos e setenta mil e cento e trinta e um reais e setenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 115.398.473,29 (cento e quinze milhões e trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
55.318.636,00 |
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1.2. Contribuições |
4.415.820,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
1.557.217,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
26.232.976,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
200.471.729,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.808.368,00 |
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Soma |
289.804.746,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
166.903,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
500.000,00 |
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Soma |
666.903,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(15.803.044,00) |
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Total da Receita Estimada |
274.668.605,00 |
Art. 3º A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
8.677.000,00 |
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01.01.01. Corpo Legislativo |
2.080.000,00 |
|
01.01.02. Secretaria Legislativa |
6.597.000,00 |
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Soma |
8.677.000,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL N°. 3.574
Folha 02
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2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01. Secretaria Municipal de Governo |
2.320.933,00 |
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02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
761.280,00 |
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02.01.01 Gabinete do Prefeito |
1.559.653,00 |
|
02.02 Advocacia Geral do Município |
3.912.715,00 |
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02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
14.000,00 |
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02.02.00 Advocacia Geral do Município |
3.898.715,00 |
|
02.03 Secretaria Municipal de Planejamento |
41.038.063,25 |
|
02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento |
3.476.438,00 |
|
02.03.01 Diretoria de Administração |
16.753.360,82 |
|
02.03.02 Diretoria de Fazenda |
2.865.498,00 |
|
02.03.03 Diretoria de Contabilidade |
11.715.360,43 |
|
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana |
5.626.038,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito |
601.368,00 |
|
02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
16.246.588,77 |
|
02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
4.638.092,93 |
|
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas |
9.419.033,84 |
|
02.04.02 Diretoria de Engenharia |
2.189.462,00 |
|
02.05 Secretaria Municipal de Educação |
48.509.906,34 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
4.324.189,00 |
|
02.05.01 Educação Básica |
12.262.412,34 |
|
02.05.02 Fundeb |
29.316.759,00 |
|
02.05.03 Ações Socio Educativas |
2.606.546,00 |
|
02.06 Fundo Municipal de Saúde |
106.762.788,92 |
|
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde |
945.357,69 |
|
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde |
105.817.431,23 |
|
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
2.602.930,00 |
|
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação |
140.000,00 |
|
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
2.462.930,00 |
|
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.829.906,38 |
|
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
420.501,00 |
|
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica |
879.346,74 |
|
02.08.02 Proteção Social Especial |
530.058,64 |
|
02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
2.458.940,19 |
|
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
1.680.312,46 |
|
02.09.01 Diretoria de Cultura |
381.274,00 |
|
02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
397.353,73 |
|
02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
3.040.991,19 |
|
02.10.00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
3.040.991,19 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL N°. 3.574
Folha 03
|
02.11 Secretaria M Ind. Ag. Com e D. Econômico |
829.553,00 |
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02.11.00 Secretaria M Ind. Ag. Com e D. Econômico |
829.553,00 |
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02.12 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente |
100.000,00 |
|
02.12.01 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente |
100.000,00 |
|
02.99 Reserva de Contingência |
541.414,96 |
|
Soma |
230.194.731,00 |
|
6 Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE |
|
|
06.01 Gestão do SAAE |
6.854.671,00 |
|
06.01.00 Gestão do SAAE |
6.854.671,00 |
|
06.02 Serviços Urbanos |
8.583.600,00 |
|
06.02.00 Serviços Urbanos |
8.583.600,00 |
|
06.03 Serviços de Água e Esgoto |
20.358.603,00 |
|
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água |
13.861.364,00 |
|
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário |
3.084.800,00 |
|
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana |
3.412.439,00 |
|
Soma |
35.796.874,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
274.668.605,00 |
b) Classificação Funcional
|
01 LEGISLATIVA |
8.677.000,00 |
|
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA |
1.912.715,00 |
|
04 ADMINISTRAÇÃO |
35.403.136,47 |
|
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.422.836,38 |
|
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
6.179.874,81 |
|
10 SAÚDE |
106.762.788,92 |
|
12 EDUCAÇÃO |
48.509.906,34 |
|
13 CULTURA |
668.627,73 |
|
15 URBANISMO |
12.174.774,84 |
|
16 HABITAÇÃO |
110.000,00 |
|
17 SANEAMENTO |
29.082.203,00 |
|
18 GESTÃO AMBIENTAL |
208.343,93 |
|
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS |
534.500,00 |
|
25 ENERGIA |
180.000,00 |
|
26 TRANSPORTE |
4.079.313,00 |
|
27 DESPORTO E LAZER |
3.040.991,19 |
|
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
12.180.178,43 |
|
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
541.414,96 |
|
Total Da Despesa Fixada |
274.668.605,00 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL N°. 3.574
Folha 04
c) Classificação por Natureza
|
3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
119.526.298,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
134.920.013,66 |
|
Soma |
254.446.311,66 |
|
4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
11.656.779,38 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
8.024.099,00 |
|
Soma |
19.680.878,38 |
|
9. Reserva de Contingência |
541.414,96 |
|
Total da Despesa Fixada |
274.668.605,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.146/2022
WJL/ERS/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DF1CC9D5