ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 3.574 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL N°. 3.574

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2023.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 274.668.605,00 (duzentos e setenta e quatro milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinco reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 159.270.131,71 (cento e cinquenta e nove milhões e duzentos e setenta mil e cento e trinta e um reais e setenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 115.398.473,29 (cento e quinze milhões e trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

55.318.636,00

1.2. Contribuições

4.415.820,00

1.3. Receita Patrimonial

1.557.217,00

1.6. Receita de Serviços

26.232.976,00

1.7. Transferências Correntes

200.471.729,00

1.9. Outras Receitas Correntes

1.808.368,00

Soma

289.804.746,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

166.903,00

2.4. Transferências de Capital

500.000,00

Soma

666.903,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(15.803.044,00)

Total da Receita Estimada

274.668.605,00

 

Art. 3º A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

8.677.000,00

01.01.01. Corpo Legislativo

2.080.000,00

01.01.02. Secretaria Legislativa

6.597.000,00

Soma

8.677.000,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL N°. 3.574

Folha 02

 

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal de Governo

2.320.933,00

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

761.280,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

1.559.653,00

02.02 Advocacia Geral do Município

3.912.715,00

02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

14.000,00

02.02.00 Advocacia Geral do Município

3.898.715,00

02.03 Secretaria Municipal de Planejamento

41.038.063,25

02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento

3.476.438,00

02.03.01 Diretoria de Administração

16.753.360,82

02.03.02 Diretoria de Fazenda

2.865.498,00

02.03.03 Diretoria de Contabilidade

11.715.360,43

02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

5.626.038,00

02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito

601.368,00

02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

16.246.588,77

02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

4.638.092,93

02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas

9.419.033,84

02.04.02 Diretoria de Engenharia

2.189.462,00

02.05 Secretaria Municipal de Educação

48.509.906,34

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

4.324.189,00

02.05.01 Educação Básica

12.262.412,34

02.05.02 Fundeb

29.316.759,00

02.05.03 Ações Socio Educativas

2.606.546,00

02.06 Fundo Municipal de Saúde

106.762.788,92

02.06.00 Fundo Municipal de Saúde

945.357,69

02.06.01 Fundo Municipal de Saúde

105.817.431,23

02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.602.930,00

02.07.02 Fundo Municipal de Habitação

140.000,00

02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2.462.930,00

02.08 Fundo Municipal de Assistência Social

1.829.906,38

02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social

420.501,00

02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica

879.346,74

02.08.02 Proteção Social Especial

530.058,64

02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

2.458.940,19

02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.680.312,46

02.09.01 Diretoria de Cultura

381.274,00

02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

397.353,73

02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

3.040.991,19

02.10.00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

3.040.991,19

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL N°. 3.574

Folha 03

 

02.11 Secretaria M Ind. Ag. Com e D. Econômico

829.553,00

02.11.00 Secretaria M Ind. Ag. Com e D. Econômico

829.553,00

02.12 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente

100.000,00

02.12.01 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente

100.000,00

02.99 Reserva de Contingência

541.414,96

Soma

230.194.731,00

6 Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

 

06.01 Gestão do SAAE

6.854.671,00

06.01.00 Gestão do SAAE

6.854.671,00

06.02 Serviços Urbanos

8.583.600,00

06.02.00 Serviços Urbanos

8.583.600,00

06.03 Serviços de Água e Esgoto

20.358.603,00

06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água

13.861.364,00

06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário

3.084.800,00

06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana

3.412.439,00

Soma

35.796.874,00

Total Da Despesa Fixada

274.668.605,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 LEGISLATIVA

8.677.000,00

03 ESSENCIAL À JUSTIÇA

1.912.715,00

04 ADMINISTRAÇÃO

35.403.136,47

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.422.836,38

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.179.874,81

10 SAÚDE

106.762.788,92

12 EDUCAÇÃO

48.509.906,34

13 CULTURA

668.627,73

15 URBANISMO

12.174.774,84

16 HABITAÇÃO

110.000,00

17 SANEAMENTO

29.082.203,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

208.343,93

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

534.500,00

25 ENERGIA

180.000,00

26 TRANSPORTE

4.079.313,00

27 DESPORTO E LAZER

3.040.991,19

28 ENCARGOS ESPECIAIS

12.180.178,43

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

541.414,96

Total Da Despesa Fixada

274.668.605,00

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL N°. 3.574

Folha 04

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

119.526.298,00

3.3. Outras Despesas Correntes

134.920.013,66

Soma

254.446.311,66

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

11.656.779,38

4.6. Amortização da Dívida

8.024.099,00

Soma

19.680.878,38

9. Reserva de Contingência

541.414,96

Total da Despesa Fixada

274.668.605,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.146/2022

WJL/ERS/cmv


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DF1CC9D5