ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.146, DE 15 DE MAIO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme discriminação:

 

02.14.01.10.302.0020.2085 - Manut. Serv. Médicos Hosp. e Ambulatorial

33.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público

Fonte 1.02.00

Saúde 15%:

Valor: R$ 2.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02.11.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência - Fonte 1.00.00 - Recursos Ordinários

Total da anulação ....R$ 2.000,00

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento (PPA/LDO/LOA) atendendo, outrossim, o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º de abril de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de maio de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:DF21B5E1