ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.968, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o POUSOHUB, estabelece sua sede, princípios e objetivos, institui grupo de trabalho e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º O imóvel público situado na Rua Geraldo Coutinho de Souza, s/n, bairro Santa Rita, Pouso Alegre fica afetado como a sede do Pouso Hub.

 

Art. 2º São princípios do Pouso Hub:

 

I - tecnologia e inovação: priorizar a tecnologia e a inovação como motores de desenvolvimento, estimulando soluções disruptivas em toda economia;

 

II - colaboração: fomentar colaboração entre os atores do ecossistema empreendedor, promovendo crescimento e sustentabilidade de empreendimentos;

 

III - qualificação do capital intelectual: valorizar, atrair e reter talentos, como base para uma economia de alto valor agregado e de soluções de impacto;

 

IV - desenvolvimento integrado: propiciar o desenvolvimento do município de Pouso Alegre e região nas esferas econômica, social, urbanística e ambiental;

 

V - progressão de negócios: estimular a formação, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento da produtividade das empresas locais;

 

VI - educação empreendedora: estimular a mentalidade empreendedora, incentivando a transformação de ideias em ações concretas, através de instituições de ensino;

 

VII - diversidade: valorizar a diversidade em todas as formas, reconhecendo sua importância na criação de soluções inclusivas;

 

VIII - acessibilidade: garantir acesso a todos, promovendo inclusão de pessoas com deficiência e de regiões periféricas;

 

IX - sustentabilidade: comprometer-se com práticas sustentáveis em todas as atividades, buscando equilíbrio ambiental e social;

 

X - transparência: cultivar a transparência em todas as ações, promovendo confiança e legitimidade das iniciativas.

 

Art. 3º São objetivos do Pouso Hub:

 

I - incentivar a interação e sinergia entre empreendedores fomentando colaborações para estimular o surgimento de projetos inovadores;

 

II - oferecer suporte e ambiente propício para o desenvolvimento de novos empreendimentos, através de programas de ideação, pré-aceleração e aceleração de startups;

 

III - estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento do capital intelectual e do ambiente de negócios;

 

IV - promover a cooperação e parceria entre instituições de ciência e tecnologia, ensino, pesquisa, empresas, governos e agências de desenvolvimento;

 

V - fomentar o processo de transferência de conhecimentos e tecnologias, em especial nas cadeias produtivas que constituem a vocação socioeconômica local e regional;

 

VI - cultivar através de eventos culturais, pedagógicos, governamentais e empresariais uma mentalidade empreendedora, promovendo também o intraempreendedorismo, incentivando novas ideias, projetos e iniciativas dentro de todos os setores da sociedade.

 

Art. 4º Fica instituído Grupo de Trabalho composto pelos seguintes membros:

 

I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

II - Assessor de Assuntos Jurídicos vinculado ao Chefe do Poder Executivo;

 

III - Representante do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. O representante do Poder Legislativo será Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 5º Competirá ao Grupo de Trabalho de implantação do Pouso Hub:

 

I - sugerir modelo de governança e estruturação;

 

II - avaliar a formatação jurídica e financeira que melhor atendam aos seus princípios e objetivos;

 

III - receber e analisar projetos e propostas para sua execução;

 

IV - realizar reuniões e promover debates;

 

V - estudar empreendimentos com propósitos confluentes aos objetivos previstos no art. 3º;

 

VI - entregar relatório final conclusivo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessões, firmar parcerias, termo de compromisso, protocolo de intenção e instrumentos congêneres recomendados pelo Grupo de Trabalho.

 

Art. 7º As regulamentações pertinentes serão realizadas pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto com vistas a assegurar a boa execução desta Lei.

 

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 


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Antoniele de Rezende
Código Identificador:DF226DFA