ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.146/2025

Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.966, de 29 de setembro de 2022, que “Autoriza a doação de bens imóveis ao Lar São José de Piranga, e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.966, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.

(...)

§ 2º. O donatário terá até 31 de dezembro de 2026 para dar aos imóveis a destinação prevista no caput deste artigo; caso contrário, a área doada retornará ao patrimônio do Município de Piranga.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga-MG, 18 de dezembro de 2025

  

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
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