ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.052 DE 13 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.052 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1002/2020 fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
§1º. A revisão geral ora autorizada corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/2021 equivalente a 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre o subsídio de dezembro de 2021.
§2º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Matutina, 13 de junho de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:DF31A953