ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.657/2022

LEI Nº 1.657/2022

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.637/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) estagiários que estejam cursando curso técnico em Administração de Empresas e 22 (vinte e dois) estagiários que estejam frequentando Cursos de Graduação Superior nas seguintes áreas: 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Enfermagem; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Direito; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Administração de Empresas; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Engenharia Civil; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Psicologia; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Pedagogia; 01 (um) estagiário que esteja cursando curso superior em Matemática; 01 (um) estagiário que esteja cursando curso superior em Biologia; 01 (um) estagiário que esteja cursando curso superior em Educação Física e 01 (um) estagiário que esteja cursando curso superior em Nutrição.

 

Parágrafo Único – Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá frequentar regularmente o ano letivo, comprovado com certificação do estabelecimento de ensino, e ser residente no Município de Volta Grande.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 05 de dezembro de 2022.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
Código Identificador:DF34AFC0