ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.521, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o remanejamento entre dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal 5.479, de 03 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2025, para atender a emenda impositiva.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das emendas impositivas a Lei Municipal nº 5.479, de 03 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2025, visando atender a emenda impositiva.
Art. 2º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo, em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 1, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 660
Valor a ser Remanejado: R$ 166.973,48 (cento e sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.05.13.392.0040.2291.3.3.50.41.00 – Ficha 536
Valor a ser Remanejado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 5.500, de 14 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a redação estabelecida no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de março de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:DF39C020