ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.386/2024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da Administração Pública Municipal em decorrência da prática de assédio moral, e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa Santa direta ou indireta, abrangendo servidores lotados nos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º. Para fins do dispositivo na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente público e servidor de qualquer nível que, abusado da autoridade inerente às suas funções, possa causar danos à integridade física ou psíquica e à autoestima de servidor público, acarretando danos ao serviço prestado ao público bem como à própria carreira do servidor atingido.

 

Paragrafo único: Considera-se assédio moral sobre o servidor público, o ato praticado por seu superior hierárquico que resulte:

 

I - A transferência, imotivada, de qualquer servidor, contra sua vontade, do local em que se encontra suas atividades para outro local;

 

II - O cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes;

 

III - A reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação;

 

IV - A sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas funções;

 

V - O desempenho de funções triviais para quem exercer funções técnicas e especializadas;

 

Art. 3º. Todos os efeitos de assédio moral mencionado nesta Lei, que prejudique a Administração ou terceiros são nulos de pleno direito.

 

Art. 4º. O assédio moral praticado por servidores de qualquer nível funcional passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:

 

I - Advertência por parte do superior imediato;

 

II - Suspensão determinada por este em caso de reincidência;

 

III - Demissão ou exoneração, a bem do Serviço Público em caso de reincidência da falta punida com suspensão.

 

Art. 5º. Por inciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediata apuração, por sindicância ou processo administrativo.

 

§ 1º A autoridade conhecedora de infração deverá assegurar proteção pessoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou por tê-las relatado.

 

§ 2º Entende-se por proteção pessoal a garantia de que o servidor que tenha testemunhado ou relatado ações de assédio moral, nos termos do Art. 2º desta Lei.

 

§ 3º Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe foi imputada, nos termos das normas específicas da Administração Pública Municipal, sob pena de nulidade.

 

Art. 6º. A Administração Pública Municipal fica obrigada a tomar as seguintes medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.

 

I - Divulgar, nos meios de comunicação da Administração Municipal, o que é assédio moral e quais as penalidades imputadas a quem o praticar nos termos desta Lei;

 

II - Promover palestras, durante a semana interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho – SIPAT a fim de conscientizar os servidores públicos municipais sobre o que é o assédio moral e as estratégias para coibi-lo.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de setembro de 2024.

 

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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