ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1054 DE 18 DE JULHO DE 2025
Institui a campanha ingresso solidário: 1 Kg de alimento não-perecível – “A Festa na Mesa de quem Precisa”, assistencial e permanente de arrecadação de gêneros alimentícios, obrigatória para todos os eventos de shows ou apresentações artístico-culturais promovidos pelo Município de Cristiano Otoni/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa”, assistencial e permanente de arrecadação de gêneros alimentícios, obrigatória para todos os eventos de shows ou apresentações artístico-culturais promovidos pelo Município de Cristiano Otoni/MG com recursos públicos, por contratações diretas, patrocínio ou apoio cultural.
§ 1º A obrigatoriedade da Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa” é para os eventos em si, nos termos estabelecidos, cabendo aos respectivos promotores ou organizadores cuidar de implementar a referida campanha de arrecadação com ampla divulgação por todos os meios de comunicação e publicidade em meios físicos e digitais, passando pela organização do acesso do público ao local, observada a preferência de entrada aos doadores, bem como pelo recolhimento dos alimentos e pela destinação dos mesmos ao órgão municipal competente.
§ 2º A doação de gêneros alimentícios, não obrigatória, será contabilizada por indivíduo adulto, a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, na entrada dos eventos.
§ 3º Como incentivo à doação, de caráter não obrigatório, a entrada ao evento será preferencial para os doadores.
§ 4º Toda e qualquer divulgação de festividade ou evento, em meios físicos ou digitais, inclusive em ingressos, quando emitidos, deve conter também a inscrição Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa”.
§ 5º São excluídos da obrigatoriedade Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa” os eventos de shows ou apresentações artístico-culturais voltados ao público infanto-juvenil.
§ 6º A campanha de arrecadação de alimentos não-perecíveis, sob a denominação Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa”, não caracteriza cobrança de ingresso, podendo se aplicar tanto aos eventos de entrada franca quanto àqueles de entrada mediante pagamento, o valor discriminado mais 1 kg de alimento não-perecível.
Art. 2º Os alimentos não-perecíveis arrecadados de doações voluntárias durante a Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa”, sob a responsabilidade dos organizadores ou promotores dos eventos, serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social para doação às famílias cadastradas no Cadastro Único – CadÚnico para Programas Sociais, em ordem de prioridade e comprovada necessidade, observada a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993).
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social supervisionar e fiscalizar a coleta e o armazenamento das doações, colaborando com os organizadores ou promotores dos eventos no que for preciso, inclusive dispondo de pessoal próprio para receber e contabilizar as doações, in loco.
§ 2º Assegura-se à Secretaria Municipal de Assistência Social o direito prioritário a espaço adequado próximo à portaria ou entrada das festividades, a seu critério e conveniência, para instalação de estrutura mínima, própria ou de terceiros, necessária à oferta de gêneros alimentícios da cesta básica, como arroz, feijão e óleo vegetal, que possam ser adquiridos pelo público e posteriormente doados, como forma de incentivar e ampliar o volume de doações, devendo os organizadores ou promotores dos eventos, a pedido formal do órgão público interessado, reservar e ceder a área requerida, sem ônus.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 18 de julho de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:DF4A7A5E