ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 876 - ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-B, 2º-C, 2º-D, E ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 868 DE 15 DE MARÇO DE 2.016 QUE “REGULA O DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS”.
LEI Nº 876, DE 17 DE MAIO DE 2016.
“Acrescenta os artigos 2º-B, 2º-C, 2º-D, e altera os Artigos 3º e 4º, da Lei Municipal Nº 868 de 15 de março de 2.016 que “Regula o descarte de Pilhas e Baterias”, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os artigos 2º-B, 2º-C, 2º-D à Lei Municipal 868 de 15 de março de 2016, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º - B - Os estabelecimentos que no Município de Rubelita comercializam os produtos descritos no art. 2° ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no artigo 1°.
Art. 2º - C - As pilhas e baterias recebidas em devolução deverão ser acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública pertinentes, como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até a sua destinação final ambientalmente adequada.
Art. 2º - D - O funcionamento dos estabelecimentos que comercializam os produtos descritos no art. 2° está condicionado à comprovação de destinação ambientalmente adequada.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 868 de 15 de março de 2016, que passa a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas e baterias usadas de quaisquer tipos ou características:
I – lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;
II – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente;
III – lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
IV – aterramento sem atendimento à legislação, normas, padrões e procedimentos relativos aos resíduos de que trata esta Lei.”
Art. 3º – Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 868 de 15 de março de 2016, que passa a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 3º - O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade;
II – não sanada a irregularidade, multa de R$ 300,00 (trezentos) reais.
III – em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença de funcionamento concedido ao estabelecimento, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com interdição e lacração do estabelecimento.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 17 de Maio de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:DF4F6C96