ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4573 DE 10/03/2017
LEI Nº 4573 DE 10 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$161.540,75 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) no orçamento do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora.....: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0203.2.455.000 Programa Saúde em Casa - Estadual |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 10325 FONTE 255 |
130.000,00 |
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3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10326 FONTE 255 |
23.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10327 FONTE 255 |
8.540,75 |
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TOTAL................................................................... |
161.540,75 |
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde ) conta corrente 28868-3 do Banco do Brasil S/A no valor de R$ 17.585,76 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos); conta corrente 28103-4 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$109.259,49 (cento e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove reais) e conta corrente 32049-8 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$34.695,50 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 161.540,75 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, conforme relatórios, “Razão do Banco/Caixa” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:DF5D43F3