ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4573 DE 10/03/2017

LEI Nº 4573 DE 10 DE MARÇO DE 2017

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$161.540,75 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) no orçamento do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0203.2.455.000 Programa Saúde em Casa - Estadual

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 10325 FONTE 255

130.000,00

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10326 FONTE 255

23.000,00

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10327 FONTE 255

8.540,75

TOTAL...................................................................

161.540,75

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde ) conta corrente 28868-3 do Banco do Brasil S/A no valor de R$ 17.585,76 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos); conta corrente 28103-4 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$109.259,49 (cento e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove reais) e conta corrente 32049-8 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$34.695,50 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 161.540,75 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, conforme relatórios, “Razão do Banco/Caixa” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeito Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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