ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 19/2026

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí – MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, e considerando o parecer da Procuradoria Municipal, por meio do presente ato, RATIFICA a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão de o repasse decorrer de Emenda Impositiva Parlamentar do Poder Legislativo, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), bem como de recursos previstos e aprovados na Lei Municipal de Subvenção nº 2.110/2025, na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.111/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 2.090/2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964. Os recursos destinam-se à formalização do Termo de Parceria nº 19/2026 com a entidade Associação Famílias do Bem de Jacuí – AFAB, inscrita no CNPJ sob o nº 41.969.506/0001-90, com sede na Rua José Lino Borges, nº 238, Vila Formosa, Jacuí – MG, tendo por objeto a realização do evento “Natal Solidário”, destinado especialmente ao atendimento de crianças e famílias de baixa renda. O valor total da parceria será de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), correspondente à soma dos recursos oriundos da Emenda Impositiva Parlamentar e dos recursos previstos na legislação orçamentária municipal.

 

Jacuí – MG, 02 de outubro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:DF5F96D0