ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA

Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026

 

I - Objeto: Formalização de termo de fomento para parceria, com repasse de recurso financeiro.

 

II - Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

III - Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, o Município de Nova Ponte, neste ato representado pelo Secretário de Governo Sr. Odovânio Antônio da Silva, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil: APANP - Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Nova Ponte, sendo inexigível o chamamento.

 

Publique-se o respectivo Extrato.

 

Nova Ponte – MG, 19 de janeiro de 2026.

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Sec. Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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