ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.196, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação gratuita dos imóveis localizados no Bairro Jardim Caiçaras e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação gratuita dos imóveis localizados no Loteamento denominado Jardim Caiçaras aos seus possuidores, nos moldes do que preceitua o artigo 17, inciso l, alínea “f” da Lei Federal n° 8.666/93.

 

Art. 2° Os possuidores do loteamento referido no artigo anterior, conforme relação dos nomes constantes no anexo único desta lei, farão jus a outorga das escrituras dos imóveis descritos.

 

Art. 3° Com a assinatura da escritura, o possuidor adquirirá, automaticamente, a propriedade plena e definitiva do imóvel.

 

Parágrafo Único. O registro das escrituras outorgadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina ficará a cargo e responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4° O requerimento para outorga das escrituras públicas de alienação gratuita será efetivado na Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá conter os seguintes documentos:

I – Cópia do CPF do possuidor;

II – Cópia da Cédula de Identidade do possuidor;

III - Certidão de nascimento, se casado, certidão de casamento.

 

Art. 5° As custas e emolumentos advindos da outorga das Escrituras e seus respectivos Registros, previstos nesta lei correrão por Conta exclusiva do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá expedir Decreto regulamentando as questões que, porventura, restarem necessárias.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de novembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO DE TOLEDO GORRADO

Secretário Municipal de Habitação Interino

 

ANEXO ÚNICO LEI Nº 4.196 / 2014.

 

Nº

NOME

CPF

ENDEREÇO

LOTE E QUADRA

MATRICULA

01

Adriana Aparecida Moraes

044.669.326-03

Rua José Expedito de Oliveira, nº 99

Lote 09B

32.883

QD B

02

Alessandra Aparecida Germano da Silva

040.106.286-42

Rua José Expedito de Oliveira, nº 119

Lote 11B

32.885

QD B

03

Ana Maria Andrade de Oliveira –Faleceu

671.695.386-87

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, nº 306

Lote 15

20.880

Neta: Géssica de Oliveira

112.014.666-60

QD E01

04

Ana Maria Franco Soares

072.533.266-28

Rua José Expedito de Oliveira, nº 110

Lote 06C

32.891

QD C

05

Angela Maria Alípio Braz

051.051.506-19

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, nº 335

Lote 07

32.999

QD A

06

Aparecida de Fátima Vicente

048.228.256-80

Rua João Bonim, nº 10

Lote 08

20.834

QD A

07

Cintia Prudêncio Braz

107.365.956-94

Rua Sebastião Miguel Dibo, nº 376

Lote 7E

32.898

QD E3

08

Angélica Duarte da Cruz Brigido

088.769.896-41

Rua João Bonim, nº 78

Lote 14

20.840

QD A

09

Cirene Ferreira Modesto

095.693.216-95

Rua Sebastião Miguel Dibo, nº 36

Lote 08E

32.899

QD E3

10

Claudiline Reis França

102.259.616-01

Rua José Expedito de Oliveira, nº 60

Lote 05

20.845

QD B

11

Cristiane da Silva de Landes

101.777.436-62

Rua José Expedito de Oliveira, nº 59

Lote 05B

32.879

QD B

12

Daniela Aparecida dos Santos Felix

102.379.386-50

Rua Otaviano Marinato Neto n.º 36

Lote 03

20.843

QD B

13

Darticleia dos Santos Veloso

103.830.467-93

Rua Otaviano Marinato Neto n.º 375

Lote 03A

32.871

QD A

14

Deliziana Aparecida Rosa da Silva Jacob

066.085.036-28

Rua José Expedito de Oliveira, nº 109

Lote 10B

32.884

QD B

15

Elizete Izabel Vicente Montenario

 

Rua Alex Coelho de Souza. N.º 221

Lote 02E

32.893

QD E3

16

Elsina das Graças Medeiros da Silva

168.871.098-16

Rua Otaviano Marinato Neto n.º 69

Lote 06B

32.880

QD B

17

Geralda Nogueira – Faleceu

013.009.817-50

Rua Alex Coelho de Souza. N.º 241

Lote 04E

32.895

-Daiene Aparecida Nogueira

114.040.636-17

QD E3

-Daniele Conceição Nogueira Comitre

108.939.586-89

-Diessica Vitoria Nogueira de Oliveira

088.994.046-07

18

Gilmar da Silva

023.741.856-80

Rua Otaviano Marinato Neto n.º 48

Lote 04

20.844

QD B

19

Iliane da Silva Ramiro

052.267.026-12

Rua Otaviano Marinato Neto n.º 29

Lote 01B

32.875

QD B

20

Maria de Lourdes Santos da Rocha

682.664.646-34

Rua Alex Coelho de Souza. N.º 251

Lote 05E

32.896

QD E3

21

Joel Rosa Menezes

057.200.697-71

Rua João Bonim, n.º 70

Lote 13

20.839

QD A

22

Joysse Alves Rocha de Andrade

057.745.686-52

Rua Alex Coelho de Souza. N.º 261

Lote 06E

32.897

QD E3

23

Juliana Aparecida da Silva

064.962.496-36

Rua José Expedito de Oliveira, nº 96

Lote 05C

32.890

QD C

24

Juliana de Fatima Nogueira de Oliveira

081.565.286-03

Rua José Expedito de Oliveira, nº 49

Lote 04B

32.878

QD B

25

Litiaine de Oliveira

083.540.596-69

Rua José Expedito de Oliveira, nº 29

Lote 02B

32.876

QD B

26

Luciana Aparecida Rodrigues

087.437.906-74

Rua Alex Coelho de Souza. N.º 211

Lote 01E

32.892

QD E3

27

Luciana Martins da Silva

056.557.176-11

Rua José Expedito de Oliveira, nº 86

Lote 04C

32.889

QD C

28

Luciene de Oliveira Honório

108.065.256-65

Rua José Expedito de Oliveira, nº 89

Lote 08B

32.882

QD B

29

Luluana Rosa Fernandes

112.608.106-07

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, n.º 282

Lote 17

20.882

QD E1

30

Maria Aparecida Carvalho da Silva

535.858.106-59

Rua Sebastião Miguel Dibo, n.º 326

Lote 12E

32.903

QD E3

31

Marcia Helena Von Ceehasul Alves

069.660.116-81

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, n.º 345

Lote 06A

32.874

QD A

32

Maria Aparecida Moreira do Nascimento

964.806.536-53

Rua José Expedito de Oliveira, nº 56

Lote 01C

32.886

QD C

33

Maria da Conceição de Souza – Faleceu

015.989.246-56

Rua Otaviano Marinato Neto n.º 24

Lote 02

20.842

- Prisciana de Souza Silva

 

QD B

- Michael Jackson de Souza

111.876.026-39

- Felipe de Souza de Oliveira

 

34

Maria das Graças de Almeida

049.160.136-03

Rua Sebastião Miguel Dibo, n.º 356

Lote 09E

32.900

QD E3

35

Maria dos Reis

829.730.246-68

Rua Sebastião Miguel Dibo, n.º 336

Lote 11E

32.902

QD E3

36

Maria Lúcia Gomes Moreira

058.904.646-20

Rua José Expedito de Oliveira, nº

Lote 02C

32.887

QD C

37

Maria Luiza da Silva Barbosa

029.200.866-00

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, n.º385

Lote 02A

32.870

QD A

38

Neuza da Silva

198.520.678-18

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, n.º355

Lote 05A

32.873

QD A

39

Raquel da Silva Ladeira

102.496.366-70

Rua José Expedito de Oliveira, nº39

Lote 03B

32.877

QD B

40

Regina Célia Faustino

003.914.276-01

Rua José Expedito de Oliveira, nº79

Lote 07B

32.881

QD B

41

Regina Maria da Silva Ferreira Morais

059.991.376-24

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, n.º409

Lote 01

20.827

QD A

42

Reginaldo Vicente Bronzato

454.694.826-34

Rua Otaviano Marinato Neto n.º96

Lote 08

20.848

QD B

43

Rosangela Pereira Pardim

030.488.426-08

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, n.º395

Lote 01A

32.869

QD A

44

Rosilene Ramos

121.925.026-05

Rua José Expedito de Oliveira, nº09

Lote 10

20.850

QD B

45

Sandra de Fátima Campos Francisco de Oliveira

900.355.936-87

Rua Vicente Gonçalves Marreiro, n.º365

Lote 04A

32.872

QD A

46

Sonia Maria de Brito – Faleceu

Esposo: José Francisco Tambasco Lamoia

423.760.686-49

423-760.686-49

Rua Sebastião Miguel Dibo, n.º346

Lote 10E

32.901

QD E3

47

Teodolina Maria Batista de Carvalho

031.220..076-57

Rua José Expedito de Oliveira, nº76

Lote 03C

32.888

QD C

48

Valmice de Fatima Pereira

092.130.176-69

Rua Sebastião Miguel Dibo, n.º316

Lote 13E

32.904

QD E3

49

Vera Esperança Ferreira

021.669.896-08

Rua Alex Coelho de Souza. N.º231

Lote 03E

32.894

QD E3

50

Zilda Mariano

017.197.376-30

Rua Otaviano Marinato Neto n.º23

Lote 30

20.895

QD E2

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO DE TOLEDO GORRADO

Secretário Municipal de Habitação Interino


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:DF6663CF