ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 748, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 30 de abril de 1992, que Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º O Art. 116 da Lei Complementar nº 01, de 30 de abril de 1992, que “Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios que exerça atividades de cooperação com a administração pública municipal, nas seguintes hipóteses:
I-para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
II-em casos previstos em leis específicas.
§ 1ºA cessão de servidor poderá ser efetivada:
I – com ônus para o cedente, ou seja, o servidor permanece percebendo seus vencimentos pelo órgão ou entidade de origem;
II - com ônus para o cessionário, vale dizer, a obrigação do pagamento da remuneração ao servidor, bem como do recolhimento do percentual determinado por lei para a previdência e dos demais encargos, passa a ser do órgão ou entidade cessionária; e
III – na hipótese de o servidor cedido optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescida ou não de percentual da retribuição do cargo em comissão, de direção ou de gerência, a cessão será efetivada com ônus para o cessionário, mediante reembolso, importando dizer que o servidor permanece na folha de pagamento do cedente, e o cessionário faz o reembolso mensal da remuneração percebida pelo servidor bem como dos respectivos encargos ao órgão ou entidade de origem.
§2oA cessão far-se-á mediante os seguintes requisitos formais:
I – previsão em lei, do órgão cedente e do cessionário;
II - cumprimento de finalidade específica.
III - autorização do Prefeito Municipal em Decreto S/Nº publicado no Diário Oficial do Município;
IV – formalização em convênio ou outro instrumento congênere; e
V – fixação de prazo determinado para a permanência do servidor cedido no órgão ou entidade cessionária, não podendo ser superior ao prazo de mandato do Prefeito Municipal que autorizou a cessão.
§ 3ºAplica-se ao Município, em se tratando de empregado ou servidor por ele requisitado, as disposições dos §§ 1ºe 2ºdeste artigo.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de fevereiro de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:DF726357