PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.354/2025

--DECRETO Nº 4.354/2025

 

Abre Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 94.169,68, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 3.251 de 19 de maio de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 91.169,68 (noventa e um mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.06.02.10.242.0009.1057 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA EM TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (SRTAN)
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	805	2.500.000.0000	14.000,00
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	806	2.621.000.0000	77.169,68
TOTAL			91.169,68

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, nas fontes de recursos a seguir especificadas, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO	VALOR
2.500.000.0000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	14.000,00
2.621.000.0000	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	77.169,68

 

Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.06.02.10.242.0009.1057 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA EM TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (SRTAN)
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	807	1.621.000.0000	3.000,00

 

Art. 4º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	278	1.621.000.0000	3.000,00

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 19 de maio de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal