ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.611, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor da servidora que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a concessão de aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deferida na data de 18 de dezembro de 2025;

 

Considerando a Carta de Concessão de Aposentadoria, expedida pelo INSS, no dia 25 de maio de 2026, com recebimento pela Administração Municipal no dia 1؟ de junho de 2026;

 

Considerando a garantia do interesse público, em resguardar os cofres municipais, diante da concessão do benefício previdenciário;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aposentada, a partir de 1º de junho de 2026, por Tempo de Serviço de Professor, conforme o art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil e Legislação Federal de ns.º 8.212 e 8.213, de 1991, a servidora JAQUELINE APARECIDA DE ALMEIDA BORGES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor I, Matrícula n.º 982,com proventos que serão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Art. 2º Considerando o disposto no art. 99, da Lei Municipal n.º 125, de 18 de novembro de 1957 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município”, fica declarada a vacância do respectivo cargo.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de junho de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:DF87EDBA