ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA
Prefeitura Municipal de Santa Mraia de Itabira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MRAIA DE ITABIRA - NOTIFICAÇÃO
EXTRATO DE NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAL
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA/MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público que foram expedidas, em 11 de novembro de 2026, as seguintes notificações relacionadas à execução dos serviços de transporte escolar:
I – OFÍCIO SME Nº 482/2026: Notificação encaminhada à empresa ORGANIZAÇÃO SÃO PEDRO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., referente ao Contrato Administrativo nº 008/2026, para apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2026 do ônibus VW/15180 EOD NEOBUS MEGA, placa GVJ-2873, bem como da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada do motorista vinculado à respectiva rota. Foi estabelecido o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização documental.
II – OFÍCIO SME Nº 483/2026: Notificação encaminhada ao prestador LEONARDO ALVES MERCÊS PEREIRA, inscrito no CNPJ nº 41.149.334/0001-09, referente ao Contrato nº 052/2025, para apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2026 do veículo I/M. BENZ 416 CDI SPRINTER M, placa RVG9C73, vinculado à prestação dos serviços de transporte escolar. Foi estabelecido o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização documental.
III – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Expedida à empresa ORGANIZAÇÃO SÃO PEDRO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, referente ao Contrato Administrativo nº 008/2026, em razão de irregularidades identificadas na execução dos serviços de transporte escolar, envolvendo falhas mecânicas recorrentes, descumprimento de horários, transbordo irregular de estudantes, superlotação e condições inadequadas de conservação e manutenção do veículo utilizado na prestação dos serviços. A notificação determinou a regularização imediata da prestação dos serviços e concedeu o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento, para regularização da situação veicular e/ou apresentação de defesa prévia por escrito, sob pena de instauração de processo administrativo sancionador e aplicação das penalidades cabíveis.
Registra-se que, conforme certidão lavrada em 12 de novembro de 2026, houve tentativa de entrega dos referidos documentos na sede da empresa, ocasião em que os funcionários presentes recusaram-se a recebê-los, fato presenciado por testemunha identificada no respectivo termo.
As providências adotadas fundamentam-se nas disposições contratuais e na Lei Federal nº 14.133/2021.
Santa Maria de Itabira/MG, 16 de novembro de 2026.
Márcia Aparecida Lage
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Elizângela Lage Gonçalves
Código Identificador:DF9D1859