ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.830, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.3001 – Aquisição de Equipamentos para Ambulância de Grande Porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................R$ 4.290,97
02.07.01.10.302.0023.3001 – Aquisição de Equipamentos para Ambulância de Grande Porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.3.3.50.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..........R$ 15.709,03
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.3001 – Aquisição de Equipamentos para Ambulância de Grande Porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............. R$ 4.290,97
02.07.01.10.302.0023.3001 – Aquisição de Equipamentos para Ambulância de Grande Porte para o Pronto Socorro
02.07.01.10.302.0023.3001.3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............. R$ 15.709,03
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 6.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:DF9FE6C7