ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.346, DE 23 DE JULHO DE 2026
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 6.396/2021 QUE “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS PARA COMPOREM A EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL TIPO III, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO DO MUNICÍPIO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL”, PARA AUMENTAR O VALOR DO SALÁRIO PARA O PROFISSIONAL FARMACÊUTICO E ACRESCENTAR O PROFISSIONAL AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 6.396, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I (...)
CARGO: FARMACÊUTICO
Total de vagas: 01 (uma) vaga.
Carga horária: 30 (trinta) horas semanais – Nível 92 – Padrão 03.
Salário: R$ 6.303,77 (seis mil, trezentos e três reais e setenta e sete centavos).
Habilitação: formação superior em Farmácia e registro no CRF/MG. (...)
EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL TIPO III (...)
Auxiliar de Saúde Bucal – 01 (uma) vaga. (...)
CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Total de vagas: 01 (uma) vaga.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais - Nível 92 - Padrão 05.
Salário: R$ 1.861,34 (mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Habilitação: ensino médio completo, curso de Auxiliar de Saúde Bucal e registro no CRO/MG." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, custeadas com recursos próprios do Município e com recursos transferidos pela União e pelo estado para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 23 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DFA86686