ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 64,000,00, conforme descrições:

 

01 LEGISLATIVO

01.01 CAMARA MUNICIPAL

01.01.01 CORPO LEGISLATIVO

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades do Plenário

3.1.90.11.00 002 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 37.000,00 00,00

1.00.00 Recursos Ordinários 37.000,00

3.1.90.13.00 003 Obrigações Patronais 11.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 11.000,00

01.01.02 SECRETARIA DA CAMARA

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0002 ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

01.031.0002.2004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA

3.1.90.11.00 018 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 16.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 16.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:R$ 64.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 64.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

01 LEGISLATIVO

01.01 CAMARA MUNICIPAL

01.01.01 CORPO LEGISLATIVO

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO

01.031.0001.1001 Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 001 Equipamento e Material Permanente 9.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 9.000,00

01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades do Plenário

3.1.90.92.00 004 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 1.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00

3.3.90.14.00 005 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00

3.3.90.33.00 007 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 3.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 3.000,00

3.3.90.35.00 008 Serviços de Consultoria 2.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 2.000,00

3.3.90.36.00 009 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física 6.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 6.000,00

01.031.0109 EDIFICAÇÕES PUBLICAS

01.031.0109.1002 Construção, Ref., Ampl. Prédio da Câmara

4.4.90.51.00 015 Obras e Instalações 2.900,00

1.00.00 Recursos Ordinários 2.900,00

01.01.02 SECRETARIA DA CAMARA

01 LEGISLATIVA

01.031 AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0002 ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

01.031.0002.2004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA

3.1.90.04.00 017 Contratação por Tempo Determinado 22.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 22.000,00

3.3.90.30.00 022 Material de Consumo 8.300,00

1.00.00 Recursos Ordinários 8.300,00

3.3.90.33.00 023 Passagens e Despesas com Locomoção 1.300,00

1.00.00 Recursos Ordinários 1.300,00

3.3.90.36.00 025 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 3.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários 3.500,00

TOTAL: R$ 64.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:DFA96575