ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CENTRALINA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA / MG -JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 013/2025

 

OBJETO: Contratação de curso com a Empresa GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA para treinamento de 05(cinco) participantes, no curso cujo tema é “ADMINISTRATIVA E FLUXOS INTERNOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: DESAFIOS E BOAS PRÁTICAS”, nos dias 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2025, na cidade de Brasíla – DF

CONTRATADA: GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

VALOR TOTAL: r$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que devidamente justificado, de acordo com o art. 6º, inc. XVII c/c art. 111, ambos da mesma Lei.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Centralina MG;

Ação: 01.031.0001.2 0001 – Manutenção da Câmara Municipal;

Classificação de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica; Fonte de Recursos: 01-500-0000-0000

BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES

AUTORIZADA EM: 24/11/2025.

 

Centralina, 24 de novembro de 2025.

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JACKELLINY DE PAULA GUIMARÃES

Agente de Contratação


Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:DFAA6AA9