ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.334 DE 2025.

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.109/2009 e dá outras providências – Cria vaga no cargo de Auxiliar Administrativo III no FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada a seguinte vaga relativa ao cargo já existente no quadro funcional do FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG, constante da Lei Municipal nº 2.109/2009 e suas respectivas alterações, conforme segue abaixo:

 

- 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar Administrativo III – CPE 6.

 

Art. 2º - O preenchimento da vaga descrita no artigo anterior será regulado pelo disposto na Lei Municipal n.º 2.109/2009 e suas respectivas alterações.

 

Art. 3º. – Ao servidor mencionado no artigo anterior será garantida a equivalência remuneratória com relação ao cargo correlato na estrutura organizacional do FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG e a garantia de observância de todos os direitos e deveres descritos no ordenamento jurídico municipal.

 

Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 de outubro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:DFB0BB44