ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
LEI Nº. 1.171/2024 “DEFINE O “CORDÃO DE GIRASSOL” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS”.

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica definido o “Cordão de Girassol” como símbolo de identificação no Município das pessoas com deficiências ocultas, conforme disposto nesta Lei.

Art. 2º. Para cumprimento desta Lei será distribuído gratuitamente um crachá de identificação às pessoas que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que necessitem de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município.

Art. 3º. As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados o direito à atenção especial necessária, fazendo uso do “Cordão de Girassol”, garantindo assim o seu atendimento prioritário e mais humanizado, considerando-se que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoas com deficiências ocultas aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, quando em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 5º. Para fins desta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos:

I – Transtorno de Déficit de Atenção (TDH);

II – Síndrome de Tourette;

III – Doença de Chron;

IV – Demência;

V – Colite Ulcerosa;

VI – Ostomia,

VII – Transtornos psiquiátricos, tais como ansiedade, síndrome do pânico e psicoses;

VIII – Deficiência Intelectual;

IX – Fibrose Cística,

X – Surdez; e

XI – Autismo.

Art. 6º. As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem desenvolver atendimento prioritário mais ágil às pessoas que portarem o “Cordão de Girassol”, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se refere o art. 4º.

Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados, dentre outros:

I - Supermercados;

II – Estabelecimentos Bancários;

III - Farmácias;

IV - Bares;

V - Restaurantes;

VI - Lojas;

VII – Agências Lotéricas; e

VIII – Similares.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o cadastro dos beneficiários mediante apresentação de laudo médico comprobatório e da devida documentação pessoal.

Art. 8º. O crachá conterá em seu verso as seguintes informações referentes ao seu titular:

I – foto;

II – nome;

III – data de nascimento;

IV - endereço residencial;

V – telefone de contato; e

VI – identificação da doença, da deficiência e/ou transtorno que possui (contendo o seu CID).

§ 1° O crachá terá seu design e cordão compostos por imagens de girassol e pelo Brasão do Município.

§ 2° O crachá terá uma fita na cor verde com figura de girassóis amarelos, com o intuito de facilitar a sua identificação.

Art. 9°. A confecção e distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, será de responsabilidade, preferencialmente, da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.10. As Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e de Saúde, bem como instituições parceiras, promoverão continuamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do “Cordão de Girassol” para a inclusão social ou antidiscriminação.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:DFBA6991