ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 94.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE- - - - - -- - - - R$ 10.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - -- - - R$ 10.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - -R$ 4.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - -R$ 27.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - -
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.501.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA- - - - - - - - - -R$ 26.000,00
6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - -- - - - - - - - - - R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - -- - - -R$ 29.000,00
Total da Unidade 02 - - - - R$ 29.000,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023
Folha 02
6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.753.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - - - -R$ 16.000,00
6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.753.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - -- - - - - - - - - - - R$ 22.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - -R$ 38.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - -R$ 38.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - -R$ 94.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 94.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1º, III do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964:
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - R$ 2.578,79
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - R$ 27.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - R$ 3.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - R$ 1.641,87
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - -R$ 3.945,95
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- -- -- - R$ 816,29
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.49.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - R$ 320,79
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - R$ 2.900,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023
Folha 03
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - -R$ 6.943,98
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - -R$ 1.627,12
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - ---- - - - - - - R$ 3.269,48
6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - -- - - - - -R$ 3.528,33
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - -R$ 57.572,60
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - -R$ 57.572,60
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - - R$ 1.367,22
6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.753.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.707,63
6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - -- - - - - - -R$ 3.003,66
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.078,51
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - R$ 10.078,51
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - -R$ 1.342,91
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - R$ 4.648,63
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - -- - - - -R$ 1.500,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 7.491,54
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023
Folha 04
Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - - - - - -R$ 3.532,33
6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.501.000 - 3.3.90.49.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - -- - - - - -R$ 2.500,00
6.03.02.17.512.0501.1.0504-1.501.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - -- - - - - - - R$ 1.147,34
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - -- - - R$ 7.179,67
Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
6.03.03.17.512.0501.2.0555-1.501.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - R$ 5.000,00
6.03.03.17.512.0501.2.0555-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - -- - - - - - - R$ 2.727,68
6.03.03.17.512.0501.2.0555-1.501.000 - 3.3.90.49.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - - R$ 2.000,00
6.03.03.17.512.0501.2.0555-1.501.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - - R$ 1.950,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - -- - -R$ 11.677,68
Total da Unidade 03 - - - - - - -R$ 26.348,89
Total da Instituição 06 - - - -R$ 94.000,00
Total Geral Anulado - - -- - -R$ 94.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023
Folha 05
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.253/2023
WJL/PPL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DFC1A0BD