ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 94.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE- - - - - -- - - - R$ 10.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - -- - - R$ 10.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - -R$ 4.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - R$ 3.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - -  - -R$ 27.000,00

 

Total da Unidade 01 - - - - - -

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.501.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA- - - -  - - - - - -R$ 26.000,00

6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.501.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - -- - - - - - - - - - R$ 3.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - -- - - -R$ 29.000,00

 

Total da Unidade 02 - - - - R$ 29.000,00

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023

Folha 02

 

6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.753.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - - - -R$ 16.000,00

 

6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.753.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - -- - - - - - - - - - - R$ 22.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - -R$ 38.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - -R$ 38.000,00

 

Total da Instituição 06 - - - -  - -R$ 94.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 94.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1º, III do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE

Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - R$ 2.578,79

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - R$ 27.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - R$ 3.000,00

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - R$ 1.641,87

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - -  - - - -R$ 3.945,95

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE -  -- -- -- - R$ 816,29

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.49.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - R$ 320,79

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - R$ 2.900,00

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023

Folha 03

 

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - -R$ 6.943,98

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - -R$ 1.627,12

6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - ---- - - - - - - R$ 3.269,48

6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - -- -  - - - -R$ 3.528,33

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -  - - - - - - -R$ 57.572,60

 

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - -R$ 57.572,60

 

Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS

Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS

6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - - R$ 1.367,22

6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.753.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.707,63

6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - -- - - - - - -R$ 3.003,66

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.078,51

 

Total da Unidade 02 - - - - - - - - -  - - - - R$ 10.078,51

 

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - -  - - -R$ 1.342,91

6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - R$ 4.648,63

6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - -- - - - -R$ 1.500,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 7.491,54

 

Continua folha 04

LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023

Folha 04

 

Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - - - - - - - -R$ 3.532,33

6.03.02.17.512.0501.2.0554-1.501.000 - 3.3.90.49.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - - - -- - - - - -R$ 2.500,00

6.03.02.17.512.0501.1.0504-1.501.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - -- - - - - - - R$ 1.147,34

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - -- - - R$ 7.179,67

 

Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA

6.03.03.17.512.0501.2.0555-1.501.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - -  - - - - - R$ 5.000,00

6.03.03.17.512.0501.2.0555-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - -- - - - - - - R$ 2.727,68

6.03.03.17.512.0501.2.0555-1.501.000 - 3.3.90.49.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - - R$ 2.000,00

6.03.03.17.512.0501.2.0555-1.501.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA - - - - - - - - - R$ 1.950,00

 

Total da Sub-Unidade 03 - - - - -- - -R$ 11.677,68

 

Total da Unidade 03 - - - - - - -R$ 26.348,89

 

Total da Instituição 06 - -  - -R$ 94.000,00

 

Total Geral Anulado - - -- - -R$ 94.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.

 

Continua folha 05

LEI MUNICIPAL Nº 3.636/2023

Folha 05

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.253/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DFC1A0BD