ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.290 DE 19 DE JULHO DE 2022
“Altera o art. 2°, da Lei n° 1.273 de 19 de abril de 2022, e dá outras providências”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 2º da Lei n° 1.273, de 19 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o Excesso de Arrecadação na fonte 00.01.171 Transferência do Estado referente a Convênio ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 19 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:DFC2D11D