ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03559 DE 25 DE JUNHO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03559

de 25 de JUNHO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1758 de 25 de JUNHO de 2026,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0041 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA

2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, RESIDENCIA INCLUSIVA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)

Adiciona: 100.000,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04.126.0002 - 3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

04.122.0007 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.028 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15.452.0007 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Reduz: 100.000,00

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/06/2026.

DECRETO Nº 03559

de 25 de JUNHO de 2026.

 

A suplementação torna-se necessária em razão do aumento das despesas relacionadas ao acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e risco social, demanda que tem apresentado crescimento significativo, exigindo ampliação dos recursos destinados ao custeio de vagas, manutenção dos serviços, atendimento das necessidades básicas dos acolhidos e garantia da continuidade da proteção social ofertada

 

CONGONHAL - MG, 25 DE JUNHO DE 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:DFC72C12