ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2024

“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Carbonita-MG e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Carbonita, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República de 1988, no percentual 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), referente ao Índice de Preços ao Consumidor IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 2º - A revisão geral anual concedida no artigo anterior retroagirá a 01 de abril de 2024, sendo que as diferenças dos meses anteriores serão pagas juntamente com os próximos subsídios dos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de maio de 2024.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
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