ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Carbonita, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República de 1988, no percentual 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), referente ao Índice de Preços ao Consumidor IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º - A revisão geral anual concedida no artigo anterior retroagirá a 01 de abril de 2024, sendo que as diferenças dos meses anteriores serão pagas juntamente com os próximos subsídios dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de maio de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:DFF3874F