ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.802/2026

DECRETO Nº 1.802, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera o Decreto Municipal nº 1.585, de 17 de outubro de 2023, para instituir o Chat de Atendimento Inteligente Online – Caio, como solução de atendimento digital da Administração Pública municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando as deliberações tomadas no âmbito do Memorando nº 737/2026-1Doc,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto Municipal nº 1.585, de 17 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 36. À sociedade empresária contratada pelo Município, referida no art. 12, cabe o desenvolvimento, a implantação, o processamento e o fornecimento do suporte tecnológico necessário à operacionalização do Programa Caparaó Novo, inclusive de suas soluções e ferramentas digitais, bem como a orientação às áreas de tecnologia da informação junto aos órgãos da Administração Pública para utilização e manutenção do ambiente digital de gestão documental e das soluções integradas ao Programa. (NR)

 

Parágrafo único. A execução das atividades previstas no caput observará os limites, condições, níveis de serviço, requisitos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e demais obrigações estabelecidas no respectivo instrumento contratual.”

 

“CAPÍTULO IX

DO CAIO – CHAT DE ATENDIMENTO INTELIGENTE ONLINE

 

Seção I

Disposições Gerais”

 

“Art. 39-A. Fica instituído, no âmbito do Programa Caparaó Novo, o Chat de Atendimento Inteligente Online – Caio, como solução oficial de atendimento digital da Administração Pública Municipal, destinada a ampliar, facilitar e democratizar o acesso dos usuários às informações e aos serviços públicos municipais.

 

§ 1º O Caio constitui ferramenta tecnológica baseada em inteligência artificial, processamento de linguagem natural e recursos de automação, destinada a interpretar solicitações formuladas pelos usuários e fornecer respostas e orientações de forma objetiva, clara, acessível e humanizada.

 

§ 2º O Caio será disponibilizado, inicialmente, por meio da solução WhatsApp Business, em conta oficial de titularidade ou sob controle da Administração Pública municipal, sem prejuízo da sua futura disponibilização ou integração a outros canais digitais oficiais.

 

§ 3º A utilização do Caio não exclui, restringe ou substitui os canais presenciais, telefônicos, eletrônicos, de ouvidoria, de acesso à informação ou quaisquer outros meios de atendimento disponibilizados pela Prefeitura.

 

§ 4º A expansão das funcionalidades do Caio poderá ocorrer de forma gradual, observadas a capacidade técnica, a disponibilidade orçamentária, a conveniência administrativa, os requisitos de segurança e a legislação aplicável.”

 

“Art. 39-B. São objetivos do Caio:

 

I - ampliar o acesso dos cidadãos às informações relativas aos serviços públicos municipais;

II - facilitar e simplificar a comunicação entre os usuários e a Administração Pública municipal;

III - disponibilizar informações em linguagem clara, objetiva, acessível e compreensível;

IV - ampliar a disponibilidade de atendimento e orientação ao cidadão, inclusive fora do horário regular de expediente;

V - promover a inclusão e a acessibilidade digital;

VI - reduzir barreiras de acesso às informações e aos serviços públicos, especialmente para usuários com menor familiaridade com meios digitais tradicionais;

VII - fomentar a inovação, a transformação digital e a modernização da Administração Pública municipal;

VIII - contribuir para a simplificação e a desburocratização dos serviços públicos;

IX - estimular o autosserviço e a resolução digital de demandas de menor complexidade;

X - produzir dados e indicadores destinados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e das políticas de transformação digital; e

XI - fortalecer a relação entre o Poder Público municipal e os usuários dos serviços públicos.”

 

“Art. 39-C. A utilização do Caio observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e sustentabilidade, bem como os princípios da transparência, acessibilidade, simplicidade, segurança, proteção de dados pessoais, inovação, interoperabilidade, continuidade, qualidade e foco no usuário.

 

Parágrafo único. A utilização de inteligência artificial no atendimento ao cidadão deverá preservar a possibilidade de atendimento humano e não poderá constituir obstáculo ao exercício de direitos ou ao acesso aos serviços públicos.”

 

“Seção II

Das Funcionalidades e da Operação”

 

“Art. 39-D. O Caio poderá disponibilizar, entre outras, as seguintes funcionalidades:

 

I - atendimento automatizado por meio de inteligência artificial e processamento de linguagem natural;

II - fornecimento de respostas automatizadas em tempo real;

III - consulta e interpretação das informações constantes da Carta de Serviços ao Usuário;

IV - orientação sobre serviços públicos, requisitos, documentos necessários, formas de acesso, etapas de processamento, prazos, locais, canais e condições de atendimento;

V - interpretação semântica das solicitações formuladas pelos usuários e correlação com as informações oficiais disponibilizadas pela Administração Pública;

VI - atendimento por mensagens de texto e, quando tecnicamente disponível, compreensão e interpretação de mensagens de áudio;

VII - encaminhamento do usuário para o canal ou órgão competente quando a demanda não puder ser solucionada de forma automatizada;

VIII - disponibilização contínua de informações, inclusive fora do horário regular de expediente;

IX - geração de registros estatísticos e indicadores relativos à utilização do serviço;

X - integração com sistemas, plataformas, bases de dados e canais digitais oficiais do Município, observadas as condições técnicas, contratuais e legais aplicáveis; e

XI - outras funcionalidades que venham a ser incorporadas à solução tecnológica, mediante avaliação e autorização da Administração Pública municipal.”

 

“Art. 39-E. O Caio poderá ser integrado à Carta de Serviços ao Usuário, utilizando suas informações estruturadas como fonte oficial para a prestação automatizada de informações aos cidadãos.

 

§ 1º A integração prevista no caput poderá contemplar, entre outras, informações relativas:

 

I - aos serviços oferecidos;

II - aos requisitos, documentos e condições para acesso aos serviços;

III - às principais etapas de processamento;

IV - aos prazos previstos para a prestação dos serviços;

V - às formas de prestação;

VI - aos locais e canais de acesso;

VII - aos mecanismos de comunicação com os usuários;

VIII - às formas de apresentação de manifestações;

IX - aos mecanismos de acompanhamento das solicitações; e

X - aos compromissos e padrões de qualidade do atendimento.

 

§ 2º As informações utilizadas pelo Caio deverão guardar correspondência com as informações oficiais disponibilizadas pela Administração Pública municipal.

 

§ 3º Os órgãos e unidades administrativas responsáveis pelos respectivos serviços deverão promover a atualização tempestiva das informações sob sua competência.

 

§ 4º A responsabilidade pelo conteúdo administrativo das informações disponibilizadas pelo Caio permanecerá atribuída ao órgão ou unidade administrativa competente, não sendo transferida à ferramenta tecnológica.”

 

“Art. 39-F. O Caio poderá prestar atendimento contínuo, inclusive fora do horário regular de expediente das repartições públicas, para fornecimento de informações e orientações automatizadas.

 

Parágrafo único. A disponibilidade contínua do Caio não implica funcionamento ininterrupto dos órgãos, unidades, serviços ou setores da Administração, nem altera horários oficiais de atendimento, prazos legais ou regulamentares ou condições para prestação dos serviços públicos.”

 

“Art. 39-G. O Caio poderá utilizar recursos de compreensão de áudio e outras tecnologias assistivas disponíveis na solução contratada, com a finalidade de ampliar a acessibilidade e promover a inclusão digital dos usuários.

 

Parágrafo único. A utilização de recursos de áudio e outras tecnologias assistivas deverá observar, no que couber, as normas relativas à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência.”

 

“Art. 39-H. O atendimento prestado pelo Caio terá natureza predominantemente informativa, orientativa e, quando houver integração tecnológica e previsão específica, operacional.

 

§ 1º O Caio não substituirá a análise, decisão, manifestação ou atuação de agente público competente quando a legislação exigir intervenção humana ou apreciação administrativa, técnica ou jurídica.

 

§ 2º As respostas produzidas automaticamente pelo Caio não constituem, por si sós:

 

I - decisão administrativa;

II - ato administrativo;

III - parecer jurídico ou técnico;

IV - reconhecimento de direito individual;

V - deferimento ou indeferimento de requerimento; ou

VI – manifestação formal do órgão ou agente público competente.

 

§ 3º Sempre que a solicitação exigir análise individualizada, acesso a informações protegidas, manifestação de agente público ou providência que não possa ser executada automaticamente, o Caio deverá, quando tecnicamente disponível, orientar o usuário quanto ao canal adequado para prosseguimento da demanda.”

 

“Art. 39-I. Mediante integração com sistemas oficiais da Administração Pública municipal, o Caio poderá, progressivamente, disponibilizar funcionalidades destinadas a:

 

I - orientar e, quando tecnicamente possível, iniciar solicitações de serviços públicos;

II - encaminhar o usuário para abertura de protocolo ou processo administrativo eletrônico;

III - permitir consulta ou acompanhamento de solicitações e processos, observados os requisitos de autenticação e segurança;

IV - direcionar manifestações aos canais oficiais de Ouvidoria e Acesso à Informação, quando cabível;

V - prestar informações sobre agendamentos e atendimentos;

VI - disponibilizar orientações individualizadas com base em informações autorizadas pelos sistemas municipais;

VII - encaminhar notificações ou comunicações de interesse do usuário, quando houver base legal e mecanismo de autenticação adequado; e

VIII - realizar outras operações digitais relacionadas aos serviços públicos municipais, desde que expressamente autorizadas e tecnicamente implementadas.

 

§ 1º As funcionalidades previstas neste artigo dependerão da existência de integração tecnológica adequada e da definição prévia dos respectivos fluxos administrativos.

 

§ 2º Quando a execução de determinada funcionalidade depender de identificação ou autenticação do usuário, o Caio deverá utilizar mecanismo compatível com o nível de segurança exigido para o serviço.

 

§ 3º A utilização do Caio para solicitação ou acompanhamento de serviços não afastará os requisitos, documentos, prazos e demais condições estabelecidos na legislação e na respectiva Carta de Serviços ao Usuário.”

 

“Art. 39-J. Para fins de mensuração dos atendimentos realizados, poderá ser considerado atendimento individualizado cada período de interação compreendido entre a primeira manifestação do usuário e o encerramento da interação ou, não havendo sinalização expressa de encerramento, o período máximo de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas contado da primeira interação.

 

§ 1º A metodologia de contabilização dos atendimentos poderá ser ajustada de acordo com as características técnicas da solução contratada, desde que permita mensuração objetiva, consistente e auditável.

 

§ 2º Os registros estatísticos poderão contemplar, entre outros dados:

 

I - quantidade de atendimentos;

II - assuntos mais demandados;

III - horários e períodos de maior utilização;

IV - taxa de encaminhamento para atendimento humano ou outros canais;

V - informações e serviços mais consultados; e

VI - indicadores de desempenho e utilização da ferramenta.

 

§ 3º Os dados estatísticos e indicadores deverão ser utilizados para fins administrativos legítimos, especialmente para avaliação e melhoria dos serviços públicos, observadas as normas de proteção de dados pessoais.”

 

“Seção III

Da Governança, Segurança e Avaliação”

 

“Art. 39-K. Compete ao Comitê Gestor do Programa Caparaó Novo acompanhar a implantação, utilização e evolução do Caio, bem como exercer outras atribuições relacionadas à governança da solução, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 37 deste Decreto.”

 

“Art. 39-L. Os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo municipal deverão colaborar, no âmbito de suas respectivas competências, para a manutenção, atualização e aperfeiçoamento das informações disponibilizadas pelo Caio.

 

§ 1º O órgão ou unidade responsável por determinado serviço deverá assegurar a correção, atualidade, completude e adequação das informações de sua competência constantes da Carta de Serviços ao Usuário e utilizadas pela solução.

 

§ 2º Identificada informação incorreta, desatualizada ou incompleta, o órgão responsável deverá promover sua correção ou atualização no sistema oficial correspondente, observado o fluxo administrativo estabelecido pelo Comitê Gestor.

 

§ 3º A responsabilidade pela definição do conteúdo administrativo das informações prestadas ao cidadão permanecerá com o órgão ou unidade competente.”

 

“Art. 39-M. A utilização do Caio e o tratamento de dados decorrente de sua operação observarão a legislação aplicável à governança digital e ao tratamento de dados pessoais.

 

§ 1º Sempre que possível e adequado à finalidade do atendimento, o Caio deverá priorizar a utilização de informações públicas e evitar a coleta de dados pessoais desnecessários.

 

§ 2º A disponibilização de informações pessoais, dados sujeitos a sigilo ou informações protegidas por legislação específica dependerá da observância dos requisitos legais aplicáveis e, quando necessário, de mecanismo adequado de identificação ou autenticação do usuário.

 

§ 3º A solução deverá, sempre que tecnicamente possível, manter registros suficientes para permitir auditoria, controle e apuração de incidentes relacionados ao funcionamento do atendimento automatizado, respeitados os princípios e limites previstos na legislação de proteção de dados pessoais.”

 

“Art. 39-N. A contratação, manutenção, atualização ou evolução tecnológica do Caio poderá ser realizada mediante solução tecnológica fornecida por empresa contratada pelo Município, observados a legislação aplicável às contratações públicas, o instrumento contratual, os requisitos de segurança da informação e as normas de proteção de dados pessoais.

 

§ 1º A utilização de plataforma tecnológica de terceiros não transfere à contratada a titularidade das informações, dados ou conteúdos produzidos ou disponibilizados pelo Município, ressalvados os direitos e obrigações expressamente previstos no instrumento contratual e na legislação aplicável.

 

§ 2º As integrações realizadas entre o Caio, a Plataforma 1Doc, a Carta de Serviços ao Usuário, o sítio eletrônico oficial, sistemas municipais ou outras plataformas deverão observar, no que couber, requisitos de segurança, interoperabilidade, disponibilidade, integridade, rastreabilidade e proteção de dados.

 

§ 3º A utilização de serviços de terceiros para processamento de dados pessoais deverá observar as disposições contratuais e legais relativas à proteção de dados, segurança da informação, confidencialidade, controle de acesso, retenção e eliminação de dados.”

 

“CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (NR)”

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive para estabelecer procedimentos, fluxos, critérios técnicos, requisitos de segurança, governança, proteção de dados e integração do Caio com outros sistemas e canais oficiais da Administração Pública municipal.

 

Art. 3º A implantação das funcionalidades do Caio poderá ocorrer de forma gradual, mediante disponibilização progressiva de serviços, informações, integrações e recursos tecnológicos, conforme a capacidade técnica e operacional da Administração Pública.

 

Art. 4º O Caio deverá ser identificado nos canais oficiais do Município como ferramenta de atendimento baseada em inteligência artificial, de modo a assegurar ao usuário conhecimento inequívoco acerca da natureza automatizada da interação.

 

Art. 5º A Administração Pública municipal promoverá a divulgação do Caio em seus canais oficiais de comunicação, inclusive no sítio eletrônico institucional, informando sua finalidade, forma de acesso e principais funcionalidades.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..

 

Caparaó, 15 de setembro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DFFEABE6