ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1562 DE 31 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre a Revisão Anual aos Profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, e da Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprova a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão anual aos profissionais da educação, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), resultante do acumulo do INPC/IBGE no ano de 2021, incidente sobre a tabela vigente no mês de abril de 2022, a ser pago da seguinte forma:

I – 5,08% (cinco inteiros e oito décimos por cento) a partir de 01 de junho de 2022;

II - 5,08% (cinco inteiros e oito décimos por cento) a partir de 01 de dezembro de 2022;

Parágrafo Único – Para cumprimento do contido no artigo anterior, fica alterado os Anexos III e IV da Lei Municipal nº 1.401/2015, vigente desde 15.12.21, com alteração feita pela Lei nº 1.543 de 15.12.21.

Art. 2º - Fica ainda alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.401/2015 que passa a vigorar com a redação anexa, como parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 31 de maio de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – DOCENTES E PEDAGOGOS

NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Vencimento

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Professor I

NS 01

75

N01

N01 a N39

27 h 30min

Professor II

NS 02

41

N01

N01 a N39

24 h/a

Professor I Especialista

NS 03

 

N03

N03 a N41

27 h 30 min

Professor II Especialista

NS 04

 

N03

N01 a N41

24 h/a

Professor I Mestre

NS 05

 

N05

N05 a N43

27 h 30min

Professor II Mestre

NS 06

 

N05

N05 a N43

24 h/a

Professor I Doutor

NS 07

 

N07

N07 a N45

27 h 30min

Professor II Doutor

NS 08

 

N07

N07 a N45

24 h/a

Supervisor Pedagógico

NS 09

07

N01

N01 a N39

30 h

Supervisor Pedagógico Especialista

NS 10

 

N03

N03 a N41

30 h

Supervisor Pedagógico Mestre

NS 11

 

N05

N05 a N43

30 h

Supervisor Pedagógico Doutor

NS 12

 

N07

N07 a N45

30 h

 

Tabelas do Anexos III e IV com aplicação de 5,08% com vigência a partir de 01.06.22, cujos valores foram obtidos aplicando-se este percentual sobre o valor da hora ou hora-aula vigente até mês de maio de 2022.

 

PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO

ANEXO III – LEI 1.401/2015

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento em Comissão

Nível Superior de Escolaridade

Símbolo de Vencimentos

Vencimento Mensal em R$

DE

R$ 2.942,24

VDE

R$ 2.275,64

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO IV – LEI 1.401/20’5

Tabela de Vencimentos

Nível Superior de Escolaridade

Profissionais do Magistério

Símbolo de Vencimentos

Vencimento hora ou hora/aula em R$

Símbolo de Vencimentos

Vencimento hora ou hora/aula em R$

N01

R$ 14,45

N24

R$ 18,16

N02

R$ 14,59

N25

R$ 18,35

N03

R$ 14,74

N26

R$ 18,53

N04

R$ 14,89

N27

R$ 18,71

N05

R$ 15,04

N28

R$ 18,90

N06

R$ 15,19

N29

R$ 19,09

N07

R$ 15,34

N30

R$ 19,28

N08

R$ 15,49

N31

R$ 19,47

N09

R$ 15,65

N32

R$ 19,67

N10

R$ 15,80

N33

R$ 19,87

N11

R$ 15,96

N34

R$ 20,06

N12

R$ 16,12

N35

R$ 20,27

N13

R$ 16,28

N36

R$ 20,47

N14

R$ 16,44

N37

R$ 20,67

N15

R$ 16,61

N38

R$ 20,88

N16

R$ 16,77

N39

R$ 21,09

N17

R$ 16,94

N40

R$ 21,30

N18

R$ 17,11

N41

R$ 21,51

N19

R$ 17,28

N42

R$ 21,73

N20

R$ 17,46

N43

R$ 21,94

N21

R$ 17,63

N44

R$ 22,16

N22

R$ 17,81

N45

R$ 22,39

N23

R$ 17,98

N46

R$ 22,61

 

Tabelas dos Anexos III e IV com aplicação de 5,08% de junho +5,08% totalizando 10,16% , com vigência a partir de 01.12.22, cujos valores foram obtidos aplicando-se este percentual sobre o valor da hora ou hora-aula vigente até mês de maio de 2022.

 

PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO

ANEXO III – LEI 1.401/2015

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento em Comissão

Nível Superior de Escolaridade

Símbolo de Vencimentos

Vencimento Mensal em R$

DE

R$ 3.084,48

VDE

R$ 2.385,66

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO IV – LEI 1.401/20’5

Tabela de Vencimentos

Nível Superior de Escolaridade

Profissionais do Magistério

Símbolo de Vencimentos

Vencimento hora ou hora/aula em R$

Símbolo de Vencimentos

Vencimento hora ou hora/aula em R$

N01

R$ 15,15

N24

R$ 19,04

N02

R$ 15,30

N25

R$ 19,23

N03

R$ 15,45

N26

R$ 19,42

N04

R$ 15,61

N27

R$ 19,62

N05

R$ 15,76

N28

R$ 19,82

N06

R$ 15,92

N29

R$ 20,01

N07

R$ 16,08

N30

R$ 20,21

N08

R$ 16,24

N31

R$ 20,42

N09

R$ 16,40

N32

R$ 20,62

N10

R$ 16,57

N33

R$ 20,83

N11

R$ 16,73

N34

R$ 21,03

N12

R$ 16,90

N35

R$ 21,24

N13

R$ 17,07

N36

R$ 21,46

N14

R$ 17,24

N37

R$ 21,67

N15

R$ 17,41

N38

R$ 21,89

N16

R$ 17,59

N39

R$ 22,11

N17

R$ 17,76

N40

R$ 22,33

N18

R$ 17,94

N41

R$ 22,55

N19

R$ 18,12

N42

R$ 22,78

N20

R$ 18,30

N43

R$ 23,01

N21

R$ 18,48

N44

R$ 23,24

N22

R$ 18,67

N45

R$ 23,47

N23

R$ 18,85

N46

R$ 23,70


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:E006DE89