ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.468/2024

Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2011, que “Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ………….

 

§ 1º O Auxílio Alimentação será concedido com caráter indenizatório, podendo ser disponibilizado tanto em pecúnia quanto por meio de cartão eletrônico.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições ao contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:E00DF436