ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.468/2024
Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2011, que “Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ………….
§ 1º O Auxílio Alimentação será concedido com caráter indenizatório, podendo ser disponibilizado tanto em pecúnia quanto por meio de cartão eletrônico.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições ao contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:E00DF436