ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14
Unidade Gestora Administrativa:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.
Objeto: O presente termo de parceria tem por objeto manter as atividades diárias de habilitação /reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista na instituição, através da oferta da atenção integral em saúde, com condições técnicas, instalações físicas, equipamentos, recursos humanos adequados ao atendimento terapêutico especializado e acompanhamento com equipe interdisciplinar, proporcionando maior funcionalidade, inclusão social e melhoria da qualidade de vida, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Vigência: 17 (dezessete) meses - 1º de agosto de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
VALOR GLOBAL:R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) que serão repassados em 17 (dezessete) parcelas mensais de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA: 10.302.1003.2103 - 3.3.50.43.00 - Ficha 484 - Fonte de Recurso: 150010020000
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a APAE de João Monlevade é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos seus diretores, gestores ou associados e também não são remunerados.
Considerando que está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei Nº13.019/2014.
Considerando que o repasse de recursos para a APAE possibilitará a manutenção das atividades diárias de habilitação /reabilitação da pessoa com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista na instituição através da oferta da atenção integral em saúde, com condições técnicas, instalações físicas, equipamentos, recursos humanos adequados ao atendimento terapêutico especializado e acompanhamento com equipe interdisciplinar, proporcionando maior funcionalidade, inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos usuários da OSC e seus familiares.
Considerando que a OSC apresentou todos os documentos solicitados na Lei Nº 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria e encontra-se inscrita no Conselho Municipal da Saúde, no Conselho Municipal da Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº Nº 13.019/2014.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde
MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Por todo exposto e em conformidade com o art. 4 do Decreto Municipal nº 112/2018, manifesto pela formalização da parceria entre o Município de João Monlevade/MG e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE
FABRÍCIO PINTO DE MELO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:E00F37D3