ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.034, DE 20 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3.034, de 20 de junho de 2023
Que dispõe sobre
ALTERA A LEI Nº 2.879 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE “A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.879, de 19 de outubro de 2021, passará a ter a seguinte redação:
“A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA e BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 2º O artigo 1° da Lei nº 2.879, de 19 de outubro de 2021, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Torna obrigatória a instalação progressiva e gradativa de câmeras de monitoramento de segurança e botão de pânico nas dependências e cercanias de todas as unidades escolares públicas do município de Guaxupé. ”
§ 1º - A instalação dos equipamentos citados no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 2º - O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.
§ 3º - Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, batalhão da Polícia Militar - PM ou Guarda Municipal - GMG-na área de jurisdição.
§ 4º - Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 3º Acrescenta Parágrafo Único no art. 4º da Lei nº 2.879, de 19 de outubro de 2021, que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único: Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com universidade e empresa privada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a inclusão das alterações no texto da Lei n. º 2.879, de 19 de outubro de 2021, ficando inalteradas as demais disposições contidas no texto originário.
Guaxupé/MG, 20 de junho de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:E0148795