ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 25/2025

Termo de suspensão da execução do Contrato nº 025/2025 – INEXIGIBILIDADE nº 005/2025, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para demandas de segunda instância e alta complexidade nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, conforme descritivos e justificativas apresentadas.

 

Aos 3 dias do mês de 03 de novembro de 2025, o MUNICÍPIO DE CAJURI pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001- 70 representado neste ato pelo Prefeito, Sr. Lucas Ladeira Cardoso, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966- 40, por meio da Secretaria de Planejamento, orçamento e Gestão, denominado CONTRATANTE, e a por outro lado a empresa, SOUZA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 55.886.266/0001-75, empresa nacional, privada, estabelecida a Rua Stella Hanriot, 420, Apto 601 – Buritis, Belo Horizonte – MG, representada por seu representante Legal, Fabricio Souza Duarte, portador do registro na OAB/MG: 94.096, CPF: 051.996.866-23, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a celebração de instrumento contratual pelas partes, e o que consta no Processo Administrativo nº 014/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, resolve suspender a execução do Contrato de nº 025/2025, o qual firmaram em 11 de fevereiro de 2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. a. Suspensão, por 60 (Sessenta) dias, de comum acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA, da execução dos serviços referentes ao Contrato Administrativo nº 025/2025, INEXIGIBILIDADE nº 005/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no setor de licitação e compras públicas, além de auxílio jurídico nas demandas administrativas no setor tributário, conforme descritivos e justificativas apresentadas, com visitas presenciais 1 (uma) vez na semana.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2. a. Por força deste termo de suspensão, que entra em vigor na data de sua assinatura, fica suspenso o prazo de vigência contratual em decurso, do qual restam por transcorrer 99 (noventa e nove) dias, conforme Contrato n° 025/2025;

 

2. b. Uma vez cessados os motivos da suspensão do instrumento contratual, a execução dos serviços deve ser retomada mediante ordem escrita da CONTRATANTE, que designará reunião com antecedência ao ato para realinhamento dos serviços, com o que se compromete, desde já, a CONTRATADA; e

 

2. c. Para a retomada dos serviços descritos na Cláusula 2.a., o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, na forma do §5º do Art. 115 da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS

3.a. Por força deste termo de suspensão, ficam suspensos, proporcionalmente ao período de suspensão da execução dos serviços, todos os pagamentos devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em decorrência do Contrato nº 025/2025.

 

3.b. Em razão da suspensão da execução contratual aqui estabelecida, seja por seus efeitos diretos ou indiretos, não farão jus quaisquer das partes ao recebimento de indenizações, pagamento extraordinários e/ou ressarcimento de valor a qualquer título.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

4.a. O presente Termo de Suspensão encontra embasamento legal no Art. 137, §2º, inc. II da Lei nº 14.133/21.

 

4.b. A suspensão do contrato se dará pelo prazo máximo convencionado na Cláusula 1.a. deste instrumento, podendo ser retomado com antecedência e a critério da Administração Pública, medida que visa dirimir eventuais prejuízos de caráter econômico pela mitigação do giro empresarial face ao atraso de pagamentos, considerando que a sistemática pública exige – a priori – a execução do serviço.

 

4.c. Os motivos determinantes que justificam referido ato é a necessidade de realocação de recursos orçamentários, ocorrência de caso fortuito/força maior.

Ressalta-se que essas, que a medida se faz imperativa para a manutenção do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais.

 

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5. a. Ficam mantidas as demais obrigações estabelecidas em contrato, que não foram alteradas pelo presente termo.

 

5. b. Assim, justas e acertadas, as partes assinam o presente termo em formato digital para um só efeito, também subscrito por duas testemunhas instrumentárias.


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:E015B218