ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N° 4.245, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre diretrizes para ações de promoção da saúde e da qualidade de vida nos Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre diretrizes para ações de promoção da saúde preventiva e da qualidade de vida no Município de Paracatu.

 

Art. 2°. Constituem diretrizes das ações de que trata esta Lei:

 

I - incentivo à realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre saúde preventiva;

II - promoção da saúde da mulher, especialmente quanto à prevenção, orientação e acompanhamento de condições como:

 

a) endometriose;

b) síndrome dos ovários policísticos (SOP);

c) miomas uterinos;

d) adenomiose;

e) menopausa e distúrbios hormonais.

 

III – estímulo à prática de atividades físicas e hábitos saudáveis;

IV – incentivo ao acompanhamento e apoio multiprofissional a pacientes bariátricos;

V – promoção de ações de acolhimento e orientação às mães atípicas;

VI – incentivo à prevenção e ao acompanhamento de doenças crônicas, cardiovasculares e metabólicas;

VII – promoção da saúde mental, do bem-estar emocional e da qualidade de vida.

 

Art. 3°. O Poder Executivo poderá promover ações, campanhas, parcerias e outras iniciativas relacionadas às diretrizes previstas nesta Lei, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de outubro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:E0176F96