ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.242, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAPEL DA DOULA NO MUNICIPIO DE DIAMANTINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para fins desta Lei, doula é a profissional que oferece apoio físico, informacional e emocional à pessoa durante o seu ciclo gravídico-puerperal e, especialmente, durante o parto, visando à melhor evolução desse processo e ao bem-estar da gestante, parturiente e puérpera.
Art. 2° - Maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município de Diamantina, ficam obrigados a permitir, sempre que solicitado, a presença de doula, escolhida livremente pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, e ou quaisquer outras intercorrências necessárias durante o ciclo gravídico puerperal.
Art. 3º - A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença do acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 4° - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações CBO, código 322135 doulas são profissionais da saúde, que atuam na assistência de parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que "visam prestar suporte continuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e o bem estar da mulher e/ou pessoa gestante"com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Parágrafo único. Fica vedada à doula a realização de procedimento médico e/ou clínico, como aferição de pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamento, entre outros, mesmo que esteja legalmente apta a fazê-lo.
Art. 5° - A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e pós- parto com seus instrumentos de trabalho.
Parágrafo único. Entendem-se como instrumentos de trabalho da Doula:
I - Bola de fisioterapia;
II - Massageador;
III - Bolsa de água quente;
IV - Óleo para massagem;
V - Banqueta auxiliar para parto;
VI - Demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 6° - Os serviços privados de assistência prestados pela doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como despesas com a paramentação, não acarretarão qualquer custo adicional à maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, além do já estipulado.
Art. 7° - A doula deve ser regularmente cadastrada, via instituições de classe oficializadas como associações, federação, cooperativas, sindicatos e afins, desde que exclusiva da categoria, devidamente cadastrada junto aos órgãos de saúde, ou de forma individual, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada onde atuarem.
§ 1º Os documentos exigidos para a entrada nos estabelecimentos de saúde são:
I- Documento oficial com foto que identifique a portadora;
II- Comprovante de cadastro em instituições de classe oficializadas;
III- Certificado de conclusão de curso com identificação pessoal.
§ 2º Tais documentos podem ser substituídos por carteira de identificação de associação ou instituição congênere, desde que exclusiva da categoria, devidamente cadastrada junto aos órgãos de saúde.
Art 8° - O descumprimento da norma do art. 1° sujeitará aos infratores às seguintes penalidades:
§ 1º Para estabelecimentos privados:
I- multa de 16 UFMD;
II- na hipótese de reincidência será aplicado, a cada violação, o fator multiplicador 2 (dois) até o limite de 164 UFMD.
§ 2º Na hipótese de descumprimento desta Lei por órgão público, a punição do gestor ou responsável obedecerá a regulamentação própria do ente público ao qual o estabelecimento de saúde está vinculado.
Art. 9° - Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 10 ° - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 01 de setembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:E01E59E9