ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 009/2026 (SAÚDE)

PORTARIA nº 009 - 15/07/2026

 

DESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA.

 

A Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Prefeitura Municipal de Arcos, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de instrução do Processo Administrativo nº 085, de 29/05/2026, instaurado para apuração de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do Município de Arcos e veículo de terceiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e § 6º, da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, verdade material e formalismo moderado;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores MARIA EDUARDA RODRIGUES, inscrita no Maspm sob o nº 159317/0, ocupante do cargo de Atendente, Presidente da Comissão Processante e JADERSON RAMOS DA SILVA, inscrito no Maspm sob o nº 109748/2, ocupante do cargo de Motorista, para realizar vistoria administrativa no veículo de propriedade de terceiro envolvido no acidente de trânsito objeto do Processo Administrativo nº 085/2026.

 

Art. 2º - A vistoria terá caráter exclusivamente administrativo, consistindo em avaliação visual e descritiva dos danos aparentes, não se confundindo com perícia técnica especializada ou judicial.

Art. 3º - Os servidores designados deverão elaborar Laudo Técnico de Avaliação de Danos, descrevendo os prejuízos constatados e a estimativa de custos para reparação, com a devida juntada aos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 15 de julho de 2026.

 

MARIA EDUARDA RODRIGUES MATEUS COSTA

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:E0222433