ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 343/2017

Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, “leasing” e planos de saúde.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS ATIVIDADES PREVISTAS

NO ITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS

 

Seção I

Da Declaração das Empresas Administradoras de

Cartões de Crédito e Débito, de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados.

 

Art. 1º As empresas descritas nesta Seção ficam obrigadas a enviar, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de recebimentos de comissões e demais valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos no Município Jequitibá, relativas ao mês anterior.

 

Art. 2º As informações referidas no art. 1º deverão ser:

I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.

 

Seção II

Da Declaração dos Tomadores de Serviços das

Administradoras de Cartões de Crédito e Débito

Art. 3º Os tomadores de serviços das empresas descritas nesta Seção, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas no mês anterior.

 

Art. 4º As informações referidas no artigo anterior deverão:

I - ser fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II - ser apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência;

III - contemplar os valores totais pagos às administradoras, incluindo a comissão, em reais (R$) e porcentagem (%), incidente sobre as vendas e prestações de serviços realizadas pelo tomador, o valor da cessão dos terminais eletrônicos e demais desembolsos efetuados em favor daquelas.

 

Seção III

Da Declaração dos Tomadores de Serviços das

Administradoras de Fundos, de Consórcio, de Carteira de Clientes e de Cheques Pós-Datados.

 

Art. 5º Os tomadores de serviços das empresas descritas nesta Seção, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram a elas no mês anterior em relação aos contratos firmados.

 

Art. 6º As informações referidas no artigo anterior deverão ser:

I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de

Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.

 

Seção IV

Das Multas

 

Art. 7º O não envio da declaração prevista no art. 1º acarretará a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mesma penalidade a ser aplicada nos casos de envio de informações incompletas.

 

Art. 8º O não cumprimento da exigência prevista no art. 3º acarretará a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), mesma penalidade a ser aplicada nos casos de envio de informações incompletas.

 

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A ATIVIDADE DE

ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

 

Seção I

Da Declaração das Empresas de Arrendamento Mercantil

 

Art. 9º As empresas previstas nesta Seção encaminharão ao Fisco Municipal, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas dos valores recebidos de seus tomadores de serviços domiciliados neste Município, relativas ao mês anterior, decorrentes de contratos de leasing financeiro firmados.

 

Art. 10 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:

I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.

 

Seção II

Da Declaração dos Tomadores de Serviços das Arrendadoras Mercantis

 

Art. 11 Os tomadores de serviços das arrendadoras mercantis, inscritos no CNPJ, com estabelecimento neste Município, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos pagamentos que realizaram no mês anterior em relação aos contratos de leasing financeiro firmados.

 

Art. 12 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:

I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.

 

Seção III

Da Declaração dos Intermediários e Fornecedores de Bens nos Contratos de Leasing

 

Art. 13 As pessoas inscritas no CNPJ, não arrendadoras, mas que pratiquem atos de captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, ficam obrigados a informar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os valores recebidos das Arrendadoras Mercantis em face dos respectivos serviços prestados e vendas realizadas a elas, relativos ao mês anterior.

 

Art. 14 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:

I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.

 

Seção IV

Das Multas

 

Art. 15 O não envio da declaração prevista no art. 9º acarretará a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mesma penalidade a ser aplicada nos casos de envio de informações incompletas.

 

Art.16 Aplicar-se-á a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão do não envio ou mesmo do envio incompleto das declarações previstas nos arts. 11 e 13.

 

CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA A ATIVIDADE DE

PLANO DE SAÚDE

 

Seção I

Da Declaração das Empresas de Planos de Saúde

 

Art. 17 As empresas e as cooperativas de planos de saúde enviarão, até o dia 15 de cada mês, informações individualizadas de recebimentos de valores dos seus tomadores de serviços estabelecidos no Município Modelo, relativas ao mês anterior.

 

Art. 18 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:

I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.

 

Art. 19 No mesmo prazo previsto no art. 17 e observando os dados exigidos pelo art. 18, serão informados os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador domiciliado no Município de Jequitibá.

 

Seção II

Da Declaração dos Cooperados e demais Prestadores de Serviços Médico –

Hospitalares e Laboratoriais

 

Art. 20 Os cooperados de cooperativas de saúde e também os inscritos no CNPJ, que prestam serviços médico-hospitalares e laboratoriais para aquelas e para empresas do ramo de planos de saúde, ficam obrigados a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 15 (quinze) de cada mês, informações relativas aos recebimentos percebidos no mês anterior ao das respectivas prestações de serviços.

 

Art. 21 As informações referidas no artigo anterior deverão ser:

I - fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II - apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência.

 

Seção III

Das Multas

 

Art. 22 O não envio da declaração prevista no art. 17 acarretará a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mesma penalidade a ser aplicada nos casos de envio de informações incompletas.

 

Art. 23 Aplicar-se-á a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão do não envio ou mesmo do envio incompleto da declaração prevista no art. 20.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24 As disposições da presente Lei serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei.

 

Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 28 de novembro de 2017.

 

SANCIONADA EM: 13/DEZEMBRO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:E02D5BE7