ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3200 / 2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3182, DE 29 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O “caput do” artigo 3º, da Lei Municipal nº 3182/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, refere-se ao processo sistemático de regulamentação, acompanhamento, avaliação, inspeção e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração de todo produto e subproduto de origem animal, vegetal e mista e ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente – Seção de Agricultura.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 27 de dezembro de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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