ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037/2025

 

Município de Leandro Ferreira – Poder Legislativo Municipal – Cria Funções Gratificadas – Providências.

 

Faço saber que o Povo de Leandro Ferreira, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam criadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal as funções gratificadas, com uma vaga, de Agente de Contratação; a função gratificada, com uma vaga, de Coordenador de Contratos; e a função gratificada, com uma vaga, de Coordenador de Controle Interno, com jornadas de 30 horas semanais, com requisito de ensino médio e atribuições determinadas em regulamentos específicos.

 

Art. 2º - O Agente de Contratação, o Coordenador de Contratos e o Coordenador de Controle Interno serão agentes públicos nomeados entre os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo, para exercício das atribuições comuns à função, desde que não sejam cônjuge ou companheiros de licitantes, contratados ou fornecedores/prestadores de serviços habituais da Câmara Municipal, nem tenham vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

Parágrafo único - O Município, por seu Poder Legislativo, deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

 

Art. 3º - O Município, por seu Poder Legislativo, fica autorizado a conceder Gratificação de Função para os servidores efetivos da Câmara Municipal que sejam designados para o exercício das funções criadas no art. 1ª desta lei.

 

Art. 4º - O servidor público ocupante de cargo efetivo no exercício da função gratificada faz jus a percepção de gratificação pelo exercício de função pública correspondente ao percentual de 40% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos financeiros na respectiva unidade orçamentária da Câmara Municipal, previstos para o exercício financeiro em curso e subsequentes.

 

Art. 6º - A Gratificação de Função instituída por esta lei tem caráter indenizatório, limita-se ao período de efetivo exercício da função, não se incorpora ao vencimento percebido pelo servidor, independentemente do tempo em exercício na função pública gratificada.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 28 de Março de 2025.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:E0341B3A