ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.555/2025

LEI Nº. 1.555, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Esportes de Caparaó.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre Política Municipal de Esportes – PMESP, na forma de organização das políticas públicas de esporte e lazer, sobre o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, sistematização e funcionamento do esporte, do paradesporto e do lazer, com a finalidade de promover e fomentar a cultura esportiva e de lazer no Município de Caparaó.

 

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se o esporte e lazer como expressão do direito individual e coletivo, assegurado pelos arts. 6º e 217 da Constituição da República, que definem, respectivamente, o fomento às práticas esportivas formais e não-formais como dever do Estado e direito de cada um, e o lazer como direito social, observando, ainda, os termos da Lei Federal nº.14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, compreendendo os seguintes princípios fundamentais:

 

I - autonomia;

II - democratização;

III - descentralização;

IV - diferenciação;

V - educação;

VI - eficiência;

VII - especificidade;

VIII - gestão democrática;

IX - identidade nacional;

X - inclusão;

XI - integridade;

XII - liberdade;

XIII - participação;

XIV - qualidade;

XV - saúde;

XVI - segurança.

 

Parágrafo único. Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios específicos:

 

I - transparência financeira e administrativa, e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;

II - moralidade na gestão esportiva;

III - responsabilidade social de seus dirigentes.

 

Art. 3º O esporte é um direito social e fator de desenvolvimento humano, definido pelo conjunto de práticas corporais, atividades físicas ou intelectuais esportivas que, pelo envolvimento ocasional ou não, organizado ou não, exprime um grau de desenvolvimento cultural esportivo, com possibilidades de incidir em aspectos econômicos, educacionais, da saúde, de lazer, do bem-estar, pela ampliação de conhecimentos, relações sociais e resultados esportivos.

 

§ 1º Considera-se, para efeitos desta Lei, como esporte o “esporte intelectual”, atividade competitiva que envolve principalmente habilidades cognitivas, estratégicas e de raciocínio e que não exigem a utilização de plataformas eletrônicas ou virtuais.

 

§ 2º Considera-se atleta o praticante de esporte intelectual, que gozará dos mesmos direitos dos praticantes das modalidades convencionais de desporto.

 

§ 3º Não se inclui na categoria de esporte intelectual o jogo em que o ganho e a perda dependam, exclusivamente ou principalmente, da sorte.

 

§ 4º O esporte intelectual terá direito aos mesmos benefícios e incentivos das modalidades convencionais de esporte, em igualdade de condições.

 

Art. 4º A prática esportiva é dividida em três níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, compreendendo:

 

I - a formação esportiva;

II - a excelência esportiva;

III - o esporte para toda a vida.

 

Parágrafo único. Os níveis referidos neste artigo aplicam-se ao esporte intelectual.

 

Art. 5º O nível Formação Esportiva refere-se ao acesso à pratica esportiva e paradesportiva em suas diversas manifestações, sendo atribuição do Poder Público municipal, das escolas e colégios públicos e privados, dos clubes associativos e das organizações da sociedade civil, compondo-se pelos seguintes serviços:

 

I - vivência e alfabetização esportiva: que oportuniza diversas experiências corporais relacionadas ao esporte, ampliando o repertório de práticas esportivas, por meio de atividades inclusivas e lúdicas;

II - fundamentação esportiva: que proporciona, por meio das diversas práticas corporais, possibilidades de ações, ampliando e aprofundando o conhecimento esportivo em modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas;

III - aprendizagem da prática esportiva: por meio da oferta sistemática de múltiplas práticas corporais esportivas, para a aprendizagem de diferentes modalidades, contendo conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras.

 

Art. 6º O nível Excelência Esportiva compreende a prática esportiva sistemática, por meio do treinamento nas diversas modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas, voltada à formação de atletas, ao alcance do alto desempenho e à máxima performance em competições esportivas, compondo-se pelos seguintes serviços:

 

I - especialização esportiva: treinamento sistematizado das capacidades e habilidades em modalidades esportivas específicas, buscando uma melhor adaptação e consolidação do potencial esportivo dos atletas em formação, para a transição aos serviços de aperfeiçoamento e alto rendimento, sendo atribuição das escolas públicas e privadas, clubes, ligas, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e clubes associativos, cabendo ao Município a articulação, o fomento e o incentivo;

II - aperfeiçoamento esportivo: treinamento sistematizado e especializado com o fim de otimizar as capacidades e habilidades esportivas específicas de atletas em níveis elevados de competições regionais e nacionais, sendo atribuição das escolas privadas, clubes, ligas, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e clubes associativos, cabendo ao Município a articulação, o fomento e o incentivo;

III - alto rendimento esportivo: treinamento sistemático e altamente especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais, sendo atribuição das entidades que compõem o Sistema S, das entidades de administração do desporto, dos clubes sociais e das empresas, cabendo ao Município a articulação, o fomento e o incentivo;

IV - transição de carreira: objetiva proporcionar ao atleta que concilie a educação formal com o treinamento, para que, ao final da carreira, possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.

 

Art. 7º O nível Esporte para Toda a Vida caracteriza-se pela vivência do esporte e do paradesporto com autonomia a partir do conhecimento esportivo adquirido, assumindo hábitos saudáveis, passando a ser fator de desenvolvimento humano, social e de qualidade de vida por meio da prática de esporte de participação, de esporte como lazer, de esportes competitivos e de atividades físicas orientadas para a promoção da saúde por meio do esporte, sendo atribuição do Município, dos clubes associativos, das organizações da sociedade civil e das ligas esportivas, composto pelos seguintes serviços:

 

I - aprendizagem esportiva para jovens, adultos e pessoas idosas: caracteriza-se pelo acesso ao esporte e pela ampliação do conhecimento cultural esportivo para indivíduos que não tiveram a oportunidade de praticar o esporte anteriormente;

II - atividade física orientada para promoção de saúde por meio do esporte: caracteriza-se pela atividade corporal regular, planejada e estruturada, com o objetivo de melhorar e ampliar as referências de conhecimentos, hábitos, costumes e condutas, as quais poderão incidir na promoção da cultura, da educação, da saúde e do lazer dos praticantes;

III - esporte de lazer: compreende-se como práticas corporais lúdicas no âmbito do tempo e espaço de lazer por toda a vida, apropriadas de forma crítica e criativa pela vivência com autonomia, conhecimento e assistência, contribuindo para o desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania;

IV - esporte competitivo: caracteriza-se por vivências competitivas do esporte, em modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas, por opção em qualquer momento da vida, pela transferência da prática de um esporte para outro, pela mudança da forma de envolvimento de um esporte para outro, pela transição do esporte de excelência para o esporte para toda vida, mantendo a prática esportiva no seu cotidiano.

 

Art. 8º A Difusão do Conhecimento e Inovação será caracterizada, neste sistema, pelo fomento de pesquisas e produções científicas, assim como pela coordenação de programas de formação, certificação, atualização e avaliação de profissionais envolvidos, realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos, esportivos e outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte.

 

Parágrafo único. Cabe ao Poder Público municipal articular-se, junto às instituições de ensino superior, às entidades de pesquisa e ao Conselho Municipal de Esporte – Comesp de Caparaó, para promover ações que garantam a execução dos objetivos estabelecidos neste artigo.

 

Art. 9º O esporte e o lazer, como direito individual, coletivo e social e dever do Estado, serão fomentados pelas políticas públicas do Município, em consonância com as de âmbito nacional e estadual, e com os seguintes princípios:

 

I - da democratização, garantindo condições de acesso às atividades desportivas, físicas e de lazer, sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

II - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, da atividade física e do lazer, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

III - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

IV - da gestão descentralizada, permitindo a ampla participação de todos os segmentos sociais;

V - da qualidade, assegurado pela valorização da educação, da cidadania e do desenvolvimento físico e moral como ferramenta da promoção da qualidade de vida e da valorização dos resultados desportivos;

VI - da mutualidade, garantindo a atuação intersetorial entre os diversos entes do Poder Público e da sociedade civil;

VII - da transparência, pela publicização dos atos e das ações relacionados à política pública esportiva e de lazer na cidade de Caparaó, no tocante aos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;

VIII - da identidade local, buscando fomentar e valorizar a cultura esportiva, do lazer e da atividade física do Município;

IX - do conhecimento científico, estimulando a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico relativos à prática esportiva, à atividade física e à política pública do esporte;

X - da parceria, com vistas ao fortalecimento e à captação de recursos para consecução da política pública do esporte e do lazer;

XI - de inclusão, promovendo e incentivando a participação da pessoa com deficiência e de pessoas idosas em atividades esportivas, assegurando a acessibilidade na sua totalidade, nos termos da Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Seção I

Dos Mecanismos da Política

 

Art. 10. Fica instituída a Política Municipal de Esportes de Caparaó – PMESP, com a finalidade de fomentar as práticas esportivas, incluindo esporte intelectual e de lazer no âmbito do Município de Caparaó, democratizar o acesso ao esporte e lazer e contribuir para o processo de formação e desenvolvimento humano.

 

Art. 11. São componentes da Política Municipal de Esportes – PMESP:

 

I - a Secretaria Municipal de Esportes – SMESP;

II - o Conselho Municipal de Esporte – Comesp;

III - o Fundo Municipal de Esportes – Fumesp;

IV - a Conferência Municipal de Esporte;

V - o Plano Municipal do Esporte.

 

Seção II

Do Funcionamento da Política

 

Art. 12. A Política Municipal de Esportes – PMESP, de caráter multiprofissional e multidisciplinar, constitui-se em uma articulação entre diversos agentes, de forma plural e representativa, contemplando todas as dimensões do esporte, e tem por objetivos:

 

I - estabelecer as atribuições do Poder Público e das organizações da sociedade civil na gestão de ações esportivas;

II - viabilizar parcerias entre organizações públicas e privadas para o desenvolvimento da política esportiva na cidade de Caparaó;

III - incentivar as lideranças e as organizações da sociedade civil, para buscarem meios que promovam a descentralização das ações esportivas;

IV - incentivar a capacitação profissional dos agentes esportivos, por meio de ações do Poder Público e das organizações da sociedade civil;

V - atuar para que a prática esportiva promova a inclusão dos cidadãos em todos os níveis de atuação previstos nesta legislação;

VI - estimular a prática esportiva como componente da mudança de hábitos e atitudes, visando à promoção da saúde, da qualidade de vida, do lazer e do bem-estar;

VII - fomentar a formação de equipes nas diversas modalidades esportivas;

VIII - fomentar a promoção, difusão, circulação de conhecimento e acesso aos bens imateriais do esporte;

IX - estimular a cadeia produtiva e a visibilidade pública, viabilizadas por eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento da atividade econômica municipal;

X - promoção da inclusão social, acessibilidade e qualidade de vida das pessoas com deficiência, pessoas idosas ou com qualquer outra dificuldade ou limitação à mobilidade, por meio do estímulo à prática esportiva, bem como a formação de paratletas em diversas modalidades esportivas.

 

Art. 13. A Política Municipal de Esportes – PMESP terá a seguinte organização:

 

I - coordenação, que será exercida pela Secretaria Municipal de Esportes;

II - instância consultiva, a ser exercida pelo Conselho Municipal de Esporte – Comesp e pela Conferência Municipal de Esportes;

III - instrumentos de gestão, articulação e financiamento, considerados o Fundo Municipal de Esportes – Fumesp e os programas, ações, atividades e as diversas formas de financiamento do desporto;

IV - usuários dos serviços públicos, representados pelas pessoas, entidades e instituições que tiverem o esporte e o lazer como atividade central e que aderirem voluntariamente à Política Municipal de Esportes de Caparaó.

 

Art. 14. Os gestores da Política Municipal de Esportes – PMESP deverão passar por capacitação técnica e formação em gestão esportiva.

 

Art. 15. Dentre outras atribuições previstas em lei, compete à Secretaria Municipal de Esportes:

 

I - gerir, estabelecer e executar a Política Municipal de Esportes de Caparaó;

II - desenvolver, gerenciar e avaliar o Plano Municipal do Esporte;

III - organizar, manter e desenvolver ações nos níveis formação esportiva, esporte para toda a vida e respectivos serviços identificados nesta Política;

IV - incentivar e articular ações para o desenvolvimento dos níveis de atuação em Excelência Esportiva e Difusão do Conhecimento e Inovação;

V - articular junto a outros órgãos públicos e demais agentes participantes da Política Municipal de Esportes para o desenvolvimento dos níveis e serviços esportivos previstos nesta Lei;

VI - implantar, implementar e manter equipamentos esportivos com acessibilidade, permitindo igualdade de condições para todas as pessoas;

VII - articular ações para a consolidação e manutenção das ações e programas de fomento ao esporte e ao lazer;

VIII - elaborar as normas e métodos de monitoramento e contrapartida na consecução das ações da Política Municipal de Esportes;

IX - implantar e gerenciar sistemas de informação e de avaliação que assegurem a transparência na operacionalização da Política Municipal de Esportes;

X - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local;

XI - executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário à formação esportiva;

XII - dispor de profissionais e locais adequados para a prática esportiva.

 

Parágrafo único. Na consecução das competências previstas neste artigo, o Município de Caparaó poderá valer-se da execução direta de ações, bem como da formalização de parcerias com a iniciativa privada e com as organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Esporte – Comesp é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal deEsportes, e tem por finalidade auxiliar na organização doesporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria no padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das atividades relacionadas, direta ou indiretamente, à promoção do desporto e de lazer no Município de Caparaó.

 

Art. 17. São competências do Conselho Municipal de Esporte – Comesp:

 

I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e do lazer no Município;

II - avaliar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre manifestações que digam respeito a programas, competições e eventos da cidade que envolvam o esporte e lazer;

III - propor intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são competências objeto do Conselho;

IV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observando-se a legislação em vigor;

V - gerir o Fundo Municipal de Esportes – Fumesp, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio dos planos de trabalho e de aplicação, fiscalizando a respectiva execução;

VI - constituir comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Esporte – Comesp será composto, de forma paritária entre governo e sociedade civil, por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

I - 4 (quatro) representantes do Poder Público municipal:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II - 4 (quatro) representantes da cadeia esportiva municipal.

 

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º A entidade ou organização da sociedade civil que deseje indicar representante deverá estar regularmente constituída e ter efetiva contribuição nas áreas do esporte e do lazer, além de reconhecida idoneidade.

 

§ 3º Para cada titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade de representação.

 

§ 4º O mandato dos membros do COMESP é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução integral para o mandato subsequente.

 

Art. 19. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, em conformidade com o disposto nesta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Esporte – Comesp reunir-se-á trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocado por sua presidência, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 21. A participação no Conselho Municipal de Esporte – Comesp não será remunerada a qualquer título, sendo considerada atividade de interesse público.

 

Art. 22. As publicações oficiais do Conselho Municipal de Esporte – Comesp obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº. 1.417, de 23 de dezembro de 2021.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA E DO PLANO

 

Seção I

Da Conferência Municipal do Esporte

 

Art. 23. A Conferência Municipal do Esporte, planejada, organizada e executada pela Secretaria Municipal de Esportes, será instalada a cada 4 (quatro) anos, acompanhando as propostas dos governos estadual e federal, com as seguintes competências:

 

I - debater, discutir, avaliar e propor medidas que visem ao aprimoramento constante do funcionamento das políticas públicas para o esporte na cidade de Caparaó, com a participação de todos os setores e segmentos ligados ao esporte;

II - propor ações prioritárias na execução das políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer, em âmbito local,

 

Seção II

Do Plano Municipal do Esporte

 

Art. 24. O Plano Municipal do Esporte é um instrumento de planejamento com duração de 4 (quatro) anos, do qual deve constar, no mínimo:

 

I - análise situacional, que consiste na identificação das potencialidades e fragilidades do esporte e do lazer locais;

II - diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações;

III - recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como os mecanismos e fontes de financiamento;

IV - mecanismos de monitoramento e avaliação, que consistem no acompanhamento da execução do Plano por meio de indicadores quantitativos e qualitativos;

V - consultas à sociedade civil durante o processo, mediante a realização de audiências públicas ou outro meio que garanta a efetiva participação popular.

 

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte – Comesp aprovar e coordenar a execução do Plano Municipal do Esporte.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE E AO LAZER

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 25. Fica instituída a política de financiamento do esporte e ao lazer, composta pelo conjunto de mecanismos de financiamento público, diversificados e articulados, bem como por recursos privados em forma de patrocínio ou apoio direto, quando for o caso.

 

Art. 26. Cabe à Secretaria Municipal de Esportes coordenar a política de financiamento ao esporte e ao lazer.

 

Art. 27. Os recursos necessários à execução do Plano Municipal do Esporte serão assegurados em programas de trabalho específicos, constantes do Orçamento do Município, previstos no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além dos provenientes de:

 

I - subvenções e verbas específicas, vindas dos governos federal e estadual, suas autarquias e fundações;

II - leis de incentivo ao esporte;

III - recursos captados por meio de parcerias privadas para a realização de eventos, programas, projetos e ações.

 

Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Esportes será viabilizado por meio de transferências voluntárias, mediante suas diversas modalidades, e com transferência direta.

 

Seção II

Do Fundo Municipal de Esportes

 

Art. 29. O Fundo Municipal de Esportes – Fumesp, de natureza orçamentária, possui autonomia administrativa e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a custear e financiar os programas, projetos e ações pertinentes ao esporte e ao lazer.

 

Art. 30. O Fundo Municipal de Esportes – Fumesp será vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, o qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à sua gestão.

 

Art. 31. O Fundo Municipal de Esportes – Fumesp deverá viabilizar as ações do esporte e do lazer em âmbito local, atendendo às funções definidas pela Lei Orgânica do Município de Caparaó e por legislação que venha complementá-la, por meio das ações de articulação para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer.

 

Parágrafo único. As entradas, aplicação e resultados dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Esportes – Fumesp serão divulgados em Portal da Transparência do Município, garantido o acesso público aos referidos dados.

 

Art. 32. Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes – Fumesp:

 

I - repasses financeiros provenientes de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II - doações, subvenções, repasses, auxílios, contribuições, legados ou transferências de pessoa física ou jurídica;

III - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, ou provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

IV - dotação orçamentária própria do Município, na forma da previsão no orçamento geral do Município;

V - recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados ao esporte e ao lazer;

VI - recursos oriundos de contratos de concessão pública que a Lei delimitar para o incremento do esporte e do lazer no Município;

VII - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais;

VIII - outros recursos que lhe forem destinados.

 

§ 1º As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal de Esportes – Fumesp, previstas neste artigo, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

 

§ 2º Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Esportes – Fumesp serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria Municipal de Esportes, respeitadas as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

§ 3º A movimentação de recursos pela Secretaria Municipal de Esportes, prevista no § 2º, não exclui a competência do Conselho Municipal de Esporte – Comesp para a gestão do Fundo, nos termos do inciso V do art. 17.

 

§ 4º O orçamento do Fundo Municipal de Esportes – Fumesp integrará o Orçamento Geral do Município, na esfera fiscal, em unidade orçamentária própria, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 33. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes – Fumesp obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando:

 

I - Financiamento, total ou parcial, de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal do Esporte;

II - fomento ao esporte e ao lazer no Município;

III - transferência mensal e direta de recursos aos beneficiários do Programa Esporte sem Fronteiras - Proesf;

IV - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos nas áreas de esporte e lazer;

V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos, incluindo troféus, medalhas, honrarias, bolas, equipamentos esportivos, uniformes e outros insumos;

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal de Esportes.

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes – Fumesp deverá atender às políticas públicas voltadas ao esporte, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.

 

Art. 34. Por meio do Fundo Municipal de Esportes – Fumesp, o Município poderá receber repasses financeiros mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições, por meio de convênios ou instrumentos similares.

 

Art. 35. Na hipótese de liquidação do Fundo Municipal de Esportes – Fumesp, os ativos e bens imobilizados serão transferidos ao Município de Caparaó.

 

Art. 36. A contabilidade do Fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas, em atendimento às normas expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela legislação aplicável.

 

Parágrafo único. As prestações de contas dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo deverão ser formalizadas com uso dos relatórios e informações legais disponíveis no sistema orçamentário e financeiro instituído no Município.

 

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA ESPORTES SEM FRONTEIRAS

 

Art. 37. Fica instituído o Programa Esporte sem Fronteiras - Proesf, consistente no apoio institucional do Município ao esporte e ao lazer e na concessão de auxílio financeiro a equipes esportivas e atletas amadores e profissionais, consiste no fomento às práticas esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.

 

Art. 38. O Programa Esporte sem Fronteiras - Proesf tem por objetivo incentivar e financiar o desenvolvimento do esporte no Município de Caparaó, nos seguintes aspectos:

 

I - manutenção de atletas selecionados e equipes que representam o Município em campeonatos, torneios, e eventos esportivos em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

II - fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, pessoas com deficiência e pessoas idosas ou com mobilidade reduzida;

III - disponibilização de profissionais de educação física para a execução das finalidades do Programa, especialmente, a ministração de aulas práticas de ginástica, hidroginástica e natação.

 

Art. 39. O Poder Executivo municipal poderá prestar apoio financeiro ou fornecer material esportivo a atletas profissionais, amadores e entidades esportivas para participarem de eventos esportivos representando o Município de Caparaó, a realizar-se na sede do Município, em outros municípios ou estados, desde que sejam eventos oficias promovidos por confederações, federações e ligas esportivas, ou outros órgãos e entidades públicos e privados organizadores de eventos desportivos.

 

Art. 40. O apoio financeiro consistirá no fornecimento de material ou ajuda de custo ao atleta amador, profissional ou equipe esportiva, de acordo com a natureza do evento, destinado ao custeio das seguintes despesas:

 

I - alimentação;

II - hospedagem;

III - transporte;

IV - confecção de uniformes;

V - aquisição de materiais esportivos necessários para viabilizar a participação nos eventos esportivos;

VI - taxa de inscrição no evento esportivo;

VII - combustível;

VIII - outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na proposta de incentivo.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá custear, total e ou parcialmente, as despesas descritas no caput, diretamente ao beneficiário ou mediante contratação fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§ 2º São modalidades de ajuda de custo:

 

I - individual: concedida ao atleta amador ou profissional que representar o Município de Caparaó em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional, até o limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

II - coletiva: concedida a entidades esportivas sem fins lucrativos que representarem o Município de Caparaó em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

§ 3º As ajudas de custo concedidas nos termos desta Lei limitar-se-ão a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, cujo valor poderá ser atualizado monetariamente por Decreto do Poder Executivo, observado o limite orçamentário disponível e os índices oficiais de correção monetária adotados pelo Município.

 

§ 4º O beneficiário de ajuda de custo concedida no âmbito do Programa fica impedido de receber novo benefício pelo prazo de 60 (sessenta dias), contados da aprovação das contas pela Secretaria Municipal de Esportes.

 

§ 5º O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em qualquer hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.

 

Art. 41. Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as entidades esportivas sem fins lucrativos, os atletas amadores e profissionais deverão protocolar requerimento administrativo, acompanhado da proposta de incentivo e demais documentos que a instruirão.

 

Art. 42. A concessão do apoio financeiro deverá ser analisada em conjunto pelas Secretarias Municipais de Esportes e de Fazenda, observado o interesse público e a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 43. Os atletas, equipes ou entidades desportivas beneficiados deverão prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização do evento, junto à Secretaria Municipal de Esportes, que providenciará imediatamente o envio da documentação para o setor de contabilidade, para análise e providências devidas.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis, o descumprimento do disposto no caput, bem como a não aprovação ou a constatação de informações inverídicas da prestação de contas, implicará:

 

I - na devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente;

II - no impedimento do recebimento de novos valores, pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 44. A disponibilização de profissionais de educação física para a execução das finalidades do Programa, de que trata o inciso III do art. 38, poderá ocorrer, a depender do plano de trabalho e da carga horária nele prevista:

 

I - por designação ou realocação de servidores públicos integrantes do quadro permanente;

II - por processo licitatório;

III - por processo de seleção pública, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 74, de 2 de abril de 2025.

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Esportes publicará, no endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/esportes:

 

I - a relação dos projetos esportivos contemplados em cada exercício, contendo nomes dos beneficiários;

II - a indicação dos valores de cada incentivo concedido;

III - os contribuintes incentivadores.

 

O CAPÍTULO IV

DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS

 

Art. 46. Os espaços esportivos compreendem os equipamentos públicos destinados à prática de atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer, abrangendo locais de uso individual e coletivo, permanentes ou eventuais, mantidos ou apoiados pelo Município de Caparaó.

 

Parágrafo único. Os espaços esportivos comunitários constituem-se em equipamentos públicos, multiuso, localizados em áreas de vulnerabilidade social, critério aferido conforme índices e indicadores oficiais, que comportarão atividades físicas, inclusive esportivas, e de lazer, para todas as idades.

 

Art. 47. Compete ao Município zelar pela conservação, acessibilidade, segurança e funcionamento dos espaços esportivos, devendo assegurar a manutenção periódica, a gestão participativa e o uso racional desses equipamentos públicos.

 

Seção I

Do Clube Municipal Carlos Roberto Barreto – Bozó

 

Art. 48. O Clube Municipal Carlos Roberto Barreto – Bozó constitui o principal centro esportivo e recreativo do Município, compreendendo piscina pública, quadra poliesportiva, campo society com grama sintética e campo de areia destinado à prática de vôlei e futevôlei.

 

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a utilização da piscina pública.

 

Art. 49. O Clube Municipal destina-se à promoção de eventos esportivos, torneios, atividades de lazer, programas de iniciação esportiva e projetos sociais voltados à comunidade local.

 

Art. 50. Cabe à Secretaria Municipal de Esportes regulamentar o uso dos espaços do Clube Municipal, mediante normas que assegurem a prioridade para projetos públicos, a preservação do patrimônio e a igualdade de acesso à população.

 

Art. 51. O Município, mediante procedimento licitatório regular, poderá permitir a exploração comercial onerosa de espaço público localizado nas dependências do Clube Municipal Carlos Roberto Barreto – Bozó, destinado à instalação e funcionamento de bar, lanchonete ou estabelecimento congênere.

 

§ 1º A exploração comercial de que trata o caput será formalizada por contrato administrativo de concessão de uso de bem público, observando-se as disposições da legislação federal e municipal pertinente, em especial a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

§ 2º O contrato deverá prever, dentre outras disposições:

 

I - o prazo de vigência e as condições de prorrogação;

II - a contrapartida financeira devida ao Município, a título de outorga ou aluguel;

III - as obrigações de manutenção, limpeza e conservação do espaço utilizado;

IV - as responsabilidades do permissionário quanto à segurança, higiene e respeito às normas sanitárias e ambientais.

 

§ 3º É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, do espaço concedido, sem prévia autorização expressa do Poder Público Municipal.

 

§ 4º A exploração comercial deverá ser compatível com o uso público do Clube Municipal e não poderá comprometer o livre acesso da população às atividades esportivas e recreativas desenvolvidas no local.

 

Seção II

Das Quadras Poliesportivas

 

Art. 52. As quadras poliesportivas são espaços destinados à prática de múltiplas modalidades, tais como futsal, basquete, vôlei, handebol e outras, devendo ser mantidas em condições adequadas de segurança, iluminação e acessibilidade.

 

Art. 53. As quadras poliesportivas públicas poderão ser utilizadas por escolas, associações, entidades esportivas e comunidade em geral para a realização de eventos esportivos e não esportivos, mediante a assinatura de termo de autorização de uso, observado o Calendário Esportivo anual.

 

Art. 54. O Município incentivará a realização de campeonatos escolares e comunitários, utilizando as quadras poliesportivas como espaços de integração social e descoberta de novos talentos.

 

Seção III

Dos Estádios de Futebol

 

Art. 55. Os estádios de futebol situados no Município destinam-se à prática do futebol amador e profissional, bem como à realização de eventos esportivos, culturais e sociais reconhecidos pelo Poder Público.

 

Art. 56. O uso dos estádios será regulado por ato do Poder Executivo, que disciplinará critérios de cessão, manutenção, segurança e responsabilidade pela integridade do patrimônio público.

 

Art. 57. O Município poderá firmar parcerias com clubes, associações e entidades esportivas locais, visando à promoção de campeonatos, escolinhas de futebol e outras atividades de formação esportiva.

 

Seção IV

Das Pistas de Caminhada

 

Art. 58. As pistas de caminhada têm por finalidade incentivar a prática de atividades físicas leves, o treinamento para competições de corrida rústica, o convívio social e a promoção da saúde e do bem-estar da população.

 

Art. 59. O Município deverá garantir a conservação, a sinalização e a segurança das pistas de caminhada, especialmente em áreas de grande fluxo, praças e margens de vias públicas.

 

Art. 60. Sempre que possível, as pistas de caminhada deverão integrar-se a outros espaços públicos, como praças, academias ao ar livre e ciclovias, formando corredores de mobilidade saudável.

 

Seção V

Das Ciclovias e Ciclofaixas

 

Art. 61. As ciclovias e ciclofaixas são equipamentos públicos destinados ao deslocamento seguro de ciclistas, bem como à promoção do uso de bicicletas como meio de transporte e de atividade física.

 

Art. 62. O Município deverá planejar e manter a interligação das ciclovias com outros equipamentos urbanos e esportivos, priorizando trajetos escolares, turísticos e de lazer.

 

Art. 63. A implantação de ciclovias e ciclofaixas deverá observar normas de segurança, sinalização adequada e acessibilidade universal, podendo ser objeto de parcerias com a iniciativa privada.

 

Seção VI

Das Academias ao Ar Livre

 

Art. 64. As academias ao ar livre são espaços públicos equipados com aparelhos de ginástica destinados ao uso gratuito da população, especialmente voltados à promoção da saúde e à prevenção de doenças.

 

Art. 65. O Município deverá assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos, bem como promover ações de orientação física e educativa sobre o uso adequado dos equipamentos.

 

Art. 66. Poderão ser firmadas parcerias com profissionais de Educação Física, entidades de saúde e instituições de ensino para realização de programas de atividades orientadas nesses espaços.

 

Seção VII

Dos Parquinhos Infantis

 

Art. 67. Os parquinhos infantis são espaços públicos destinados à recreação, socialização e desenvolvimento psicomotor de crianças, devendo obedecer a critérios de segurança e acessibilidade.

 

Art. 68. Compete ao Município realizar a manutenção periódica dos brinquedos e estruturas, garantindo condições adequadas de higiene, segurança, acessibilidade e conservação.

 

Art. 69. Sempre que possível, os parquinhos deverão ser instalados em áreas integradas a praças, escolas e espaços esportivos comunitários, de modo a favorecer o convívio familiar e o uso múltiplo do espaço público.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, a título gratuito ou oneroso, objetivando maximizar a prática de esportes, atividades físicas e lazer no Município.

 

Art. 71. Fica instituído o Calendário de Eventos Esportivos, com periodicidade anual, com a finalidade de assegurar a transparência, acessibilidade e pleno conhecimento da comunidade acerca das atividades esportivas programadas para o período.

 

Art. 72. Os beneficiários de programas esportivos terão suas informações divulgadas publicamente de forma transparente no site institucional da Prefeitura Municipal de Caparaó.

 

Parágrafo único. A divulgação incluirá a lista de beneficiados, os critérios de seleção utilizados e os valores recebidos.

 

Art. 73. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações para implementação do disposto nesta Lei.

 

Art. 74. Ficam revogadas:

 

I - a Lei Municipal nº. 1.316, de 13 de agosto de 2015;

II - a Lei Municipal nº. 1.404, de 2 de julho de 2021.

 

Art. 75. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

 

Caparaó, 9 de dezembro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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