ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ – MG (PMA) – POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Alfabetização de Abaeté – PMA, política pública permanente da Rede Municipal de Ensino destinada à garantia do direito de aprendizagem de todas as crianças, assegurando sua alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens até o 5º ano.

 

§1º - O Plano Municipal de Alfabetização será desenvolvido em regime de colaboração entre o Município de Abaeté, a União, o Estado de Minas Gerais e instituições parceiras.

§2º O Plano integra as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.939, de 07 de novembro de 2024, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Currículo Referência de Minas Gerais, do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.

 

§3º O Plano será executado anualmente por meio do Plano de Trabalho Anual (PTA), elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a comissão formada por representantes da educação nas escolas do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º - Constituem princípios do Plano Municipal de Alfabetização:

 

I - Garantia do direito à alfabetização.

 

II - Equidade educacional.

 

III - Gestão democrática.

 

IV - Valorização dos profissionais da educação.

 

V - Ensino fundamentado em evidências científicas.

 

VI - Inclusão e respeito às diversidades.

 

VII - Educação integral.

 

VIII – Participação das famílias.

 

IX - Fortalecimento do regime de colaboração.

 

X - Monitoramento permanente da aprendizagem.

 

XI - Transparência da gestão pública.

 

XII - Melhoria contínua dos indicadores educacionais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º - São objetivos do Plano:

 

I - Garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano.

 

II - Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano.

 

III - Elevar continuamente o Indicador Criança Alfabetizada – ICA.

 

IV - Fortalecer as competências de leitura, escrita, oralidade e numeracia.

 

V - Reduzir desigualdades educacionais.

 

VI - Ampliar a participação das famílias.

 

VII - Fortalecer a formação continuada.

 

VIII - Garantir acompanhamento pedagógico permanente.

 

IX - Desenvolver políticas públicas baseadas em evidências.

 

X - Fortalecer a alfabetização inclusiva.

 

CAPÍTULO IV

DAS METAS NORTEADORAS

 

Art. 4º - Constituem metas do Plano Municipal de Alfabetização:

 

I - Garantir a alfabetização de, no mínimo, 70% das crianças até dezembro de 2026.

 

II - Alcançar 80% de alfabetização plena ao final do 2º ano do Ensino Fundamental até 2030.

 

III - Assegurar que 95% dos estudantes concluam o Ensino Fundamental na idade adequada até 2035.

IV - Atingir as metas anuais do Indicador Criança Alfabetizada – ICA estabelecidas para o Município.

 

V - Garantir a participação de 100% dos estudantes nas avaliações internas e externas.

 

VI - Assegurar que todas as escolas contempladas utilizem efetivamente os Cantinhos de Leitura.

 

VII - Fortalecer práticas permanentes de incentivo à leitura em todas as unidades escolares.

 

CAPÍTULO VV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º - O Plano será organizado nos seguintes eixos:

 

I - Gestão e Governança.

 

II - Formação Continuada.

 

III - Infraestrutura Pedagógica.

 

IV - Reconhecimento e Boas Práticas.

 

V - Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

 

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Coordenar a Política Municipal de Alfabetização.

 

II - Elaborar e executar o Plano de Trabalho Anual.

 

III - Promover reuniões periódicas com gestores escolares.

 

IV - Realizar visitas técnicas às unidades escolares.

 

V - Divulgar indicadores de aprendizagem.

 

VII - Elaborar relatórios trimestrais e anuais.

 

VIII - Acompanhar a execução das metas do Plano.

 

Art. 7º - As visitas técnicas deverão ocorrer periodicamente em todas as escolas municipais com acompanhamento pedagógico da equipe técnica e da Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 8º - O Município promoverá formação continuada para professores alfabetizadores, gestores escolares, especialistas e demais profissionais da educação.

 

Parágrafo único. As formações compreenderão estudos sobre:

 

I - Alfabetização baseada em evidências.

 

II - Consciência fonológica.

 

III - Fluência leitora.

 

IV - Alfabetização matemática.

 

V - Avaliação diagnóstica.

 

VII - Planejamento pedagógico.

 

VIII - Práticas inclusivas.

 

IX - Metodologias ativas.

 

X - Tecnologias educacionais.

 

Art. 9º - Fica instituída a Mentoria entre Pares, destinada ao fortalecimento das práticas pedagógicas dos professores alfabetizadores.

 

CAPÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA PEDAGÓGICA

 

Art. 10 - O Município promoverá:

I - Implantação e manutenção dos Cantinhos de Leitura.

 

II - Fortalecimento das bibliotecas escolares.

 

III - Aquisição de materiais didáticos.

 

IV - Recursos tecnológicos.

 

V - Ambientes alfabetizadores.

 

CAPÍTULO IX

DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 11 - Ficam instituídos os seguintes programas permanentes:

 

I - Programa Escola de Valor.

 

II - Mostra Educacional de Alfabetização.

 

III - Programa Municipal de Incentivo à Leitura.

 

IV - Programa Cantinhos de Leitura.

 

Parágrafo único. Os programas terão regulamento próprio.

 

CAPÍTULO X

DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 12 - O acompanhamento da aprendizagem ocorrerá por meio de:

 

I - Avaliações diagnósticas.

 

II - Monitoramento da fluência leitora.

 

III - Avaliações externas.

 

IV - Indicador Criança Alfabetizada – ICA.

 

V - Relatórios pedagógicos.

 

VI - Acompanhamento individualizado dos estudantes.

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal publicará relatórios trimestrais contendo:

 

I - Evolução dos indicadores.

 

II - Resultados das avaliações.

 

III - Cumprimento das metas.

 

IV - Ações corretivas.

 

CAPÍTULO XI

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 14 - O Município desenvolverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens por meio de programas específicos.

 

§1º - Fica reconhecido como estratégia permanente o Programa de Recomposição das Aprendizagens – PROET.

 

§2º - Fica instituído o Programa Alfa em Rede para acompanhamento pedagógico intensivo dos estudantes em processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO XII

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 15 - Fica instituída a Comissão Municipal de Alfabetização.

 

Art. 16 - A Comissão será composta por representantes:

 

I - Secretaria Municipal de Educação.

 

II - Articuladora Municipal do CNCA

 

III - Diretores Escolares

 

IV - Professores Alfabetizadores.

 

V - Educação Infantil.

VI - Conselho Municipal de Educação.

 

VII - Conselho do FUNDEB.

 

VIII – Famílias.

 

IX - Instituições parceiras.

 

CAPÍTULO XIII

DAS RESPONSABILIDADES DAS ESCOLAS

 

Art. 17 - Compete às unidades escolares:

 

I - Elaborar estratégias locais de alfabetização.

 

II - Acompanhar individualmente todos os estudantes.

 

III - Utilizar avaliações diagnósticas.

 

IV - Participar das formações.

 

V - Desenvolver projetos permanentes de leitura.

 

VI - Incentivar a participação das famílias.

 

VII - Garantir a utilização dos Cantinhos de Leitura.

 

CAPÍTULO XIV

DOS INDICADORES

 

Art. 18 - Constituem indicadores oficiais do Plano:

 

I - Indicador Criança Alfabetizada – ICA.

 

II - Fluência Leitora.

 

III - Proficiência em Língua Portuguesa.

 

IV - Fluxo Escolar.

 

V - Distorção Idade/Ano.

 

VII - Frequência escolar.

 

VIII - Participação nas avaliações externas.

 

CAPÍTULO XV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 19 - As despesas correrão por conta de:

 

I - Recursos próprios do Município.

 

II – FUNDEB.

 

III - Recursos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

IV - Recursos do Pacto Mineiro pela Alfabetização.

 

V - Convênios.

 

VI - Emendas parlamentares.

 

VII - Demais fontes legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO XVI

DO PLANO DE TRABALHO ANUAL

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Trabalho Anual – PTA.

 

Parágrafo único. O PTA conterá, entre outros:

 

I - Diagnóstico da rede.

 

II - Indicadores educacionais.

 

III - Metas anuais.

 

IV - Cronograma de execução.

 

V- Responsáveis.

 

VI - Indicadores de monitoramento.

 

VII - Avaliação das ações desenvolvidas.

 

CAPÍTULO XVII

DA REVISÃO

 

Art. 21 - O Plano Municipal de Alfabetização será monitorado continuamente.

 

Art. 22 - O Plano será revisado a cada quatro anos, podendo sofrer adequações anuais por meio do Plano de Trabalho Anual.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 dias.

 

Art. 24 - Integram esta Lei, como instrumentos complementares de planejamento e gestão:

 

I - O Plano de Trabalho Anual da Política de Alfabetização.

 

II - Os relatórios anuais de monitoramento.

 

III - Os indicadores oficiais de alfabetização da Rede Municipal.

 

IV - Os atos normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação para sua execução.

 

Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Abaeté, 28 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:E03BE69C