ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1913/2026

LEI N.º 1913/2026

 

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO A SERVIDOR EFETIVO, ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2006 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidor efetivo:

01 (um) Diretor(a) de Identificação Civil;

 

Art. 2º- Fica alterada a nomenclatura de cargos já existentes na estrutura administrativa municipal, prevista na Lei Municipal nº 1.040/2006 e alterações subsequentes, conforme quadro abaixo:

 

Nomenclatura vigente

Nova Denominação

Superintendente de Recursos Humanos e Serviços Gerais;

Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos;

 

 

Gestora do Núcleo de Compras, Contratos, Alienações e Patrimônio;

Diretor(a) do Departamento de Pessoal;

Diretor Adjunto do Deptº de Educação Pré-Escolar e do Ensino Fundam;

Diretor(a) Adjunto Administrativo em Educação;

 

Parágrafo único- As atribuições e requisitos do cargo criado e dos cargos cuja nomenclatura foi alterada por esta Lei constam do Anexo I, que integra o presente diploma legal.

 

Art. 3º- Em razão das alterações promovidas por esta Lei, ficam alterados o inciso I do art. 5º e os incisos IV e IX do art. 7º da Lei Municipal nº 1.040/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º- (…)

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

a.) Núcleo de Compras, Contratos, Alienações e Patrimônio;

a.a.) Setor de Almoxarifado;

b.) Diretoria de Recursos Humanos, Pessoal e Identificação Civil;

 

“Art. 7º - (…)

 

IV - Na Secretaria Municipal de Administração:

a.) Secretário Municipal de Administração;

a.a.) Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos;

a.a.a) Diretor(a) do Departamento de Pessoal;

a.b.) Diretor(a) de Identificação Civil;

a.c.) Chefe do Setor de Almoxarifado;

 

IX - Na Secretaria Municipal de Educação:

a.) Secretário Municipal de Educação;

a.a.) Diretor do Depart de Educação Pré-Escolar e do Ensino Fundamental:

a.a.a.) Diretor(a) Adjunto Administrativo em Educação.

a.a.b.) Coordenador da Educação Infantil

a.a.c.) Chefe do Setor de Almoxarifado;

a.a.d.) Chefe do Setor de Merenda Escolar;

a.a.f.) Chefe do Setor de Transporte Escolar;

Art. 4º – Os vencimentos e a carga horária do cargo criado por esta Lei observarão os padrões já estabelecidos para cargos equivalentes na estrutura administrativa municipal, permanecendo inalterada a remuneração dos cargos que tiveram sua nomenclatura modificada.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. A estimativa do impacto financeiro-orçamentário consta no Anexo II desta Lei.

 

Art. 6º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.040/2006 e alterações subsequentes.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 28 de maio de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:E03CE550