ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 660 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL URBANO REMANESCENTE E INAPROVEITÁVEL PARA EDIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma do § 2º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, à Maria do Carmo Couto, inscrita no CPF nº 318.500.906-10, proprietária de imóvel lindeiro, uma área urbana remanescente e inaproveitável de propriedade do Município de Tupaciguara, abaixa descrita:
I- UM TERRENO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na, na Rua José Primo de Azevedo, lado ímpar, com área total de 100,00 m² (cem metros quadrados), medindo e confrontando-se pela frente, 2,00 metros com a Rua José Primo de Azevedo; pela direita, 50,00 metros com o lote nº 17; pela esquerda, 50,00 metros com o lote nº 16; e pelos fundos, 2,00 metros com o lote nº 04 (zona suburbana); havido por compra feita à Fábrica da Igreja Matriz de Tupaciguara anteriormente à vigência do Código Civil Brasileiro; sendo proprietária atual a Prefeitura Municipal de Tupaciguara, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme levantamento topográfico anexo.
Art.2º Os recursos financeiros provenientes da alienação do imóvel de que trata o artigo anterior serão aplicados em contrapartida financeira na aquisição de mobiliário e equipamentos destinados à Secretaria de Governo.
Art.3º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 49, de 17 de maio de 2024, avaliou o imóvel descrito no art. 1º no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação que acompanha esta Lei Complementar como Anexo Único.
Art.4º O pagamento do valor total do imóvel alienado deverá, deverá ser pago à vista, no ato da assinatura do contrato, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art.5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, bem como aquelas relativas ao registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, correrão por conta da adquirente.
Art.6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG,18 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:E03FA335