ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.963 / 2.011 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.011

AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA DE TÁXI POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica permitida a cobrança de tarifa de táxi por meio de cartão de crédito, débito ou similares em conta corrente.

 

Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 04 de outubro de 2.011.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos quatro dias do mês de outubro de 2.011.

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
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