ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL - 8/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 710/2017 e Lei 14.229/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022. A Defesa da Autuação por ventura interposta, deverão ser entregues PESSOALMENTE: no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DEMUTTRAN, à Rua Dr. Mario Inácio Carneiro, 305 - Centro - MURIAE - MG - CEP. 36889-007 , ou VIA CORREIOS para Rua Dr. Mario Inácio Carneiro, 305 - Centro - MURIAE - MG - CEP. 36889-007 (de preferência mediante aviso de recebimento).
* A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 3696-3338.
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PLACA |
NRO AIT |
DATA DA INFRAÇÃO |
CÓDIGO INFRAÇÃO |
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RFL8A10 |
E100004477 |
02/09/2026 |
5002-0 |
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TYK0F55 |
E100004478 |
02/09/2026 |
5002-0 |
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TCQ0I33 |
E100004479 |
02/09/2026 |
5002-0 |
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HLM3J86 |
E100004499 |
15/09/2026 |
5002-0 |
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RFH5F61 |
E100004502 |
15/09/2026 |
5002-0 |
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TCM6G13 |
E100004507 |
15/09/2026 |
5002-0 |
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TAT0B67 |
E100004508 |
15/09/2026 |
5002-0 |
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TCQ0I33 |
E100004509 |
15/09/2026 |
5002-0 |
Tipo de documento: NICNAI - Data da geração: 5 de outubro de 2026 - Total de registros: 8
GENIR CARNEIRO DA ROCHA
Autoridade de Trânsito
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:E0495797