ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.586, DE 11 DE MARÇO DE 2026

“Concede revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Prados/MG e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 6,8% (seis vírgula oito por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Prados/MG, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Parágrafo único. O percentual previsto no caput corresponde à revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição da República, destinada à recomposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos.

 

Art. 2º Na aplicação do índice de revisão previsto nesta Lei, a remuneração total percebida pelos servidores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal, observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de março de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:E0527ED8