ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.586, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Prados/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 6,8% (seis vírgula oito por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Prados/MG, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput corresponde à revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição da República, destinada à recomposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos.
Art. 2º Na aplicação do índice de revisão previsto nesta Lei, a remuneração total percebida pelos servidores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal, observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de março de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:E0527ED8